quarta-feira, 13 de julho de 2016

INVENTÁRIO, PARTILHA OU DIVÓRCIO PODEM SER FEITOS EM CARTÓRIO?


É hora de tirar essas dúvidas! Como não poderia deixar ser a Lei n. 11.441/07 trouxe grande impacto ao Direito Notarial e Registral e como não existem documentos legais específicos que regulamentem uma única forma a ser adotada na escritura pública, trago informações relevantes em  face as diversidades de posições adotadas para realizar esses procedimentos.


O inventário, partilha ou divórcio, podem ser feitos em cartório, sem a necessidade de uma demorada ação judicial.

Essa não é uma informação totalmente nova, exceto por uma boa razão: 80% das pessoas que me consultam perguntam coisas como “Ouvi falar que existe inventário feito no cartório. Isso é verdade?”, ou então “Mesmo eu fazendo o divórcio no cartório, o juiz precisa avaliar, não é?”.

Penso que essas dúvidas mostram que essa informação ainda não atingiu o tanto que deveria, não tendo chegado à maioria das pessoas. É isso que eu vou fazer agora: levar até você aquilo que você precisa saber para fazer um inventário ou um divórcio em cartório (também chamados de inventário, partilha ou  divórcio extrajudicial).



O procedimento extrajudicial não é submetido ao juiz, sendo integralmente feito em cartório, por isso é bem mais veloz.

É verdade que o inventário, partilha ou divórcio podem ser feitos extrajudicialmente, todavia, não em qualquer hipótese. Não basta que os envolvidos prefiram resolver tudo em cartório, método muito mais rápido; também é necessário preencher alguns requisitos, que passo a expor.

Comum acordo (consensualidade):

Somente poderão fazer inventário, partilha e divórcio consensuais por escritura pública as pessoas maiores e concordes. Assim, havendo questões envolvendo interesses de menores impúbere ou púbere, o advogado deverá instruir as partes a resolverem a questão por via judicial.

Inexistindo tal impedimento, poderá o tabelião lavrar a respectiva escritura pública de acordo com a vontade das partes. Nesse caso, todas as partes interessadas serão, obrigatoriamente, assistidas por advogado, o qual poderá comparecer ao ato como assistente de todas as partes ou de cada um deles, fato que desapontará na necessidade do comparecimento de mais de um assistente jurídico, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

O papel do profissional de direito ainda não possui um denominador comum, há quem entenda ser mera testemunha qualificada, a qual não intervém na lavratura desse ato, por excelência, de autoria do Notário: somente deve comparecer, observar, ouvir, conferir e assinar.



Outros salientam que o assistente jurídico poderá interferir no ato, apresentando inclusive minuta, além do dever de declarar que “aconselhou e advertiu as partes das conseqüências dos atos o qual agora praticam”. Tal manifestação deverá constar na escritura e permiti ao Notário a comprovação de que os requerentes estão devidamente esclarecidos sobre as implicações da prática da lavratura daquele instrumento.

Neste contexto, cabe ao Notário examinar e contestar a minuta, caso observe que esta contém alguma violação aos preceitos legais, tendo em vista sua competência de formalizar juridicamente a vontade das partes. Essa prerrogativa é consagrada no artigo 6° da Lei 8.935/94. Soma-se a isso, que o Tabelião deve fazer constar na escritura que as partes declararam que tal ato não prejudica direitos adquiridos de terceiros.

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