quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

DIREITO SOBRE USUFRUTO DE IMÓVEL PODE SER PENHORADO EM PROCESSO TRABALHISTA.



O direito de usufruto de um imóvel pode ser penhorado garantir o pagamento de débito trabalhista. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao dar provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a penhora sobre o direito do devedor ao usufruto de um imóvel.