terça-feira, 23 de outubro de 2018

AÇÕES POSSESSÓRIAS DENTRO DO NOVO CPC




Tema importantíssimo dentro do Direito Imobiliário Brasileiro são as ações possessórias, cabíveis quando o possuidor de um bem se sente esbulhado, turbado ou ameaçado de perder sua posse. Três são as ações possessórias, segundo nosso ordenamento: Manutenção de posse, Reintegração da posse e Interdito Proibitório. Falamos de posse, mas o que caracteriza uma posse? Qual o seu conceito? É essencial a este tema o estudo da posse e suas ações defensivas.

A primeira coisa a saber é o conceito de ações possessórias. A posse é um fato, não um direito real. Assim, a ação possessória é a ação pela qual se exercita um direito a proteção que decorre do fato de ser possuidor e ter sofrido uma espécie de violência. Conforme dito acima, este ato de violência pode ser três espécies, que, presente um deles, gera o direito a proteção possessória, tais como: ameaça, turbação ou esbulho.

Funciona da seguinte forma, quando se quer proteger de uma ameaça a sua posse, têm-se o direito a ação de interdito proibitório; quando se quer proteger de uma turbação a sua posse, têm-se a ação de manutenção de posse; quando se quer proteger de um esbulho, têm-se a ação de reintegração de posse.

Há, dentro do universo possessório, um princípio de fundamental importância, que é o da fungibilidade, ou seja, um caráter dúplice das ações possessórias. A fungibilidade vem disposta no artigo 554 do CPC, autorizando ao juiz que conheça do pedido e outorgue a proteção legal caso uma ação seja proposta em vez de outra, ou pela impossibilidade de se identificar o esbulho ou a turbação, ou até mesmo pela mudança fática no momento da decisão. Quanto caráter dúplice, nos traz artigo 556 que o réu, na contestação, alegando ofensa à posse, realizará pedidos em face do autor, inclusive, indenização pelos danos que entender sofridos.

Existem também outras ações que protegem a posse, mas não são possessórias, por não veicular a posse, tais como: ação de despejo, que tem por objetivo de valer o direito do locador, mas também serve para proteger o direito do possuidor; Nunciação de obra nova. Existem outras chamadas de petitórias, tem como principal fundamento a origem do direito à posse, ou seja, discutem os direitos inerentes à propriedade. Estas ações consideram a legitimidade do autor ao domínio e suas consequências, dentre as quais, a posse. Elas são: Imissão de posse e ação reivindicatória.

As duas ações petitórias são pautadas no domínio, ou seja, exige-se prova da propriedade. Da mesma forma que se diferenciam as ações possessórias, a definição de cada uma das ações petitórias se dá primordialmente pelo exercício da posse, enquanto na Imissão de posse o autor nunca teve o exercício da posse, na Reivindicatória autor recuperar uma posse perdida.

O procedimento da ação possessória é determinada por circunstâncias de natureza temporal. Se a ação é de força nova, ou seja, é proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial dos artigos 926 a 931 do Código de Processo Civil. Se a ação de for de força velha, ou seja, proposta a mais de ano e dia, após a violação da posse observa-se o procedimento comum (ordinário ou sumário dependendo do valor da causa).
Tratando-se de interdito proibitório, o procedimento será sempre especial de acordo com os artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil. Não se pode falar em força nova ou força velha em relação ao interdito, pois a ameaça de violação à posse deve ser necessariamente atual. Nas ações de força velha não incide o disposto nos artigos 928 e 929 do Código de processo Civil que autoriza a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração da posse, mas o autor pode obter a tutela antecipada nas ações de força velha com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil.

Sem o intuito de esgotar a matéria, este tema sempre trava um interessante debate sobre as sutilezas da fungibilidade entre as peças, sendo em alguns casos peculiares aceita uma peça pela outra, consubstanciada na argumentação e documentação probatória que instruiu o pedido.

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