quarta-feira, 31 de outubro de 2018

DIFERENÇAS ENTRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEIS.



Hoje o assunto é dedicado a todos nós que vivemos em sociedade, fazemos transações imobiliárias todos os dias, e para isso precisamos de segurança jurídica e sempre fazemos um documento para nos assegurarmos. Geralmente é feito um Contrato de compra e venda, pois é isso que vamos conversar! Diferenças entre o contrato de compra e venda, escritura pública e registro.


O contrato de compra e venda nada mais é, que um instrumento particular, acertado entre as partes que querem transacionar um imóvel, onde será descrito o objeto, no caso, imóvel, em seus detalhes, formas de pagamento, tempo de pagamento, qualificação das partes e cláusulas que forem acordadas entre os interessados. Faz-se necessário a presença de 02(duas) testemunhas para assegurar a vontade das partes, sempre necessário saber que este instituto não efetiva a transferência definitiva de propriedade.

Já a Escritura Pública de um imóvel, é um documento lavrado em cartório, perante um Tabelião, onde consta descrito a vontade das partes e o valor total da transação imobiliária. Com base nesses valores são determinadas as taxas, tais como: ITBI e Imposto de Renda.
Há uma particularidade neste instituto, pois negociações imobiliárias acima de 30(trinta) salários mínimos, é obrigado a lavratura de escritura pública para transação, efetuando assim a transferência dos direitos reais, vejamos o que diz o artigo 108 do Código Civil Brasileiro:

"Art.108. Não dispondo lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país."


Depois de lavrar a escritura pública, precisamos levar a registro, é esse instituto que assegura a propriedade, ou seja, o novo proprietário deve apresentar no cartório de registro de imóveis  a escritura e solicitar o registro na matrícula correspondente ao imóvel em questão. O registro se mostra extremamente importante para todos os envolvidos no processo. Para o vendedor, retira toda a sua responsabilidade sobre os débitos e impostos que decorrem da manutenção do bem. Para o comprador, o documento é o único responsável por resguardar seus direitos de posse e propriedade, sendo oponível a qualquer um que o diga ao contrário.

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