segunda-feira, 12 de novembro de 2018

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS - DIREITO IMOBILIÁRIO



Neste tema temos bastante conteúdo técnico para compartilhar com seus estudos, um assunto que corrobora na convivência social de pessoas dentro do direito imobiliário. A Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis atrasados está abarcada na lei nº 8.245/91 (lei do inquilinato), que rege os direitos e deveres contratuais das partes numa locação de imóvel.

Uma das perguntas que mais ouço é: Quanto tempo de atraso para pedir o despejo doutor? Funciona da seguinte maneira, seu advogado protocola a ação de despejo e assim que o juiz julgar procedente a ação de despejo, o inquilino(locatário) terá 30(trinta) dias para desocupar o imóvel. Porém não existe este tempo fixado em lei, geralmente pelo mercado são 03(três) meses, mas você, locador, com um dia de atraso no aluguel tem direito de entrar com a ação de despejo e o locatário tem 15(quinze) dias para contestar a cobrança ou purgar a mora(pagamento).

Há a hipótese de desocupação do imóvel de maneira liminar em 15(quinze) dias, para isso o locador deverá fazer o depósito de 03(três) meses de aluguel em juízo e o contrato de locação não deve estar assegurado com garantia válida. Se dentro desses 15(quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel, o locatário efetuar pedido para depositar judicialmente o valor que contemple a totalidade dos valores devidos, e o juiz autorizar, poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação.



O locatário só está autorizado a realizar esse depósito, conhecido como emenda a mora, se não houver utilizado essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores a propositura da ação. Os alugueis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados em juízo nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los que incontroversos.

Falaremos de valor da causa numa ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança deve corresponder a 12 meses de aluguel. Aplica-se a regra do artigo 58, inciso III, da lei 8.245/91 (lei do inquilinato), ainda que cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação. Normalmente, uma ação de despejo por falta de pagamento leva de 06 a 12 meses para sair. Ação é cumulada com pedido de cobrança de alugueis atrasados e demais encargos, devendo ser apresentado com a petição inicial, cálculo discriminado do valor do débito atualizado.



Por fim, assim que julgada procedente a demanda, o juiz fixará prazo de 30(trinta) dias para desocupação voluntária. Findo o prazo assinado para desocupação sem cumprimento pelo locatário, será efetuado o despejo, inclusive com emprego de força e arrombamento, se necessário!

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