segunda-feira, 5 de novembro de 2018

MEU VIZINHO ABRIU UMA JANELA PARA O MEU TERRENO. ISSO PODE? O QUE POSSO FAZER?




Sem dúvida nenhuma, temos um tema que é comum num convívio social dentro do direito imobiliário. Sabemos que o direito de vizinhança, traz para o judiciário uma demanda muito grande, com casos que poderiam até ser resolvidos de uma maneira administrativa, porém infelizmente as pessoas não conseguem se entender e parte para as demandas judiciais.

O nosso Código Cívil é bastante claro em casos como este do vídeo. Se um vizinho abre uma janela para linha divisória do seu terreno, casa, ou quintal, tem que obedecer as limitações impostas pelo artigo 1301 do Código Civil. Vamos ver o que diz o código, em seu artigo 1301, ele prevê que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Contudo, quais seriam estes limites para se construir?


Vamos ao artigo 1301 do Código Civil:

"Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso."
Do estudo do supramencionado dispositivo, verificamos que a lei é clara e direta quando determina que é proibido a abertura de janelas, eirado (espaço descoberto), terraço ou varanda a menos de 1,5m do terreno vizinho. A lei estabelece ainda que mesmo que a janela não dê visão para o terreno vizinho, deve ser respeitado o limite desta vez de 75cm de distância entre os terrenos.
Já no 2º parágrafo do artigo 1301, permite a construção de aberturas para ventilação e iluminação, desde que respeitem o tamanho de 10cm de largura por 20cm de comprimento, bem como ainda devem ser colocadas a uma distância de 2metros de altura de cada piso, ou seja, havendo uma diferença de nível entre os terrenos, é necessário levar em consideração ambos, sendo obrigatória a construção desta abertura dentro do limite de cada solo.
Prazo para reclamar em juízo de obra irregular, caso você tenha notado esta irregularidade por parte de seu vizinho, é de até 01(um) ano e um dia, após a conclusão da obra. Passado esse período, por ser prazo decadencial, não será possível reverter a obra irregular. Se houver algum dano, com direito de reparação, previsto no Código Civil, onde caso a irregularidade da obra tenha gerado prejuízo, o prejudicado terá até 03(três) anos para reivindicar seu direito.
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