segunda-feira, 26 de novembro de 2018

MINHA OPINIÃO SOBRE O SENADO APROVAR MULTA DE ATÉ 50% EM CASO DE DISTRAT...



Sem dúvida nenhuma esse é um tema muito polêmico e que mexe muito com o pensamento do comprador de imóveis na planta. Nesta última terça-feira, dia 20/11/2018, o Senado Federal aprovou um texto base de projeto de lei que estabelece novas regras para distrato de contratos de compra de imóveis na planta com a construtora.

Particularmente, acho que os valores apontados no texto-base estão elevados para o consumidor. O projeto já vem sendo discutido há três anos e desde junho de 2018 foi aprovado pela câmara dos deputados, proposto pelo deputado federal Celso Russomano, autor do projeto de lei nº 1220/15, e agora aprovado pelo Senado com PL nº 68/2018.

O comprador já arca com despesas que a construtora teve com a comercialização, que giram em torno de mais ou menos 5% do valor do imóvel. Além disso a construtora reverte em seu favor os valores pagos pelo promitente comprador durante a obra, o consumidor nem usufruiu do bem a ainda disponibiliza dinheiro para a construtora. Por isso que, mesmos os 25%, ainda seria alto para o consumidor arcar.


Tenho certeza que as construtoras estão comemorando, porque uma das justificativas da queda do setor imobiliário, era justamente a falta de regramento e o alto número de distratos imobiliários. De que não há segurança jurídica para ambas as partes, porém esquecem que precisa ser bom também para ambas as partes, não pode apenas a parte hipossuficiente deste negócio jurídico abarcar o maior prejuízo. 

Porque na minha humilde opinião, trata-se de um texto base de lei que protege as construtoras, culpando os consumidores que distratam. Esquecem dos altos índices de atraso em entrega de obras, sendo que o texto fala em não punir em até 180 dias, são seis meses, como fica o comprador que paga aluguel? Que colocou todos seus sonhos nessa compra, porque o Dano Moral é subjetivo! E desculpem, muito mal julgado pelo nossos magistrados.


Por fim, acredito que esse texto base não prospere em até 50% e que possamos chegar a uma porcentagem justa de multa contratual em caso de distrato imobiliário. Porque, concordo que tem que existir regramento ou regulamento, que abrace os dois lados deste contrato.

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