segunda-feira, 19 de novembro de 2018

O QUE É USUCAPIÃO?



Além da compra, é possível adquirir a propriedade de um imóvel através de um outro instituto. Hoje vamos conversar sobre a ação de usucapião, qual o seu procedimento no Novo Código de Processo Civil? Como iniciar uma ação de usucapião? Quais são as espécies de usucapião? Tudo isso veremos no decorrer do texto abaixo de forma mais detalhada.


Em primeiro lugar, precisamos entender a etimologia de usucapião. Segundo o nosso Google, "A palavra Usucapião, tem origem do latim usucapio, do verbo capio, capis, cepi, captum, capere, e usus, uso, significado tomar de uso, ou seja, tomar alguma coisa em relação ao seu uso. Portanto, o termo Usucapião pode ser traduzido por ocupação, tomada, ou aquisição pelo uso".

O conceito moderno de Usucapião, que é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de maneira pacifica, de acordo com os requisitos legais do instituto, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. É uma forma originária de aquisição de propriedade, quanto aos bens imóveis, nosso tema, a legislação prevê algumas espécies de usucapião.

Existem 03(três) espécies de Usucapião de bens imóveis, são elas: extraordinário, ordinário e especial. Este último, sendo subdividido em rural ou urbano. A característica de cada uma é o que norteia o inicio da ação de usucapião.

A Usucapião comum ordinária e extraordinária, seguem o procedimento especial previsto nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil.


A primeira espécie, extraordinária, regulada pelo artigo 1.238 do Código Civil, onde está previstos os requisitos deste instituto, transcrito abaixo:

" Art.1238 C/C - Aquele que, por 15(quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único - O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10(dez) anos o possuidor houver estabelecido o imóvel na sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo".

A Usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do mesmo diploma legal e tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10(dez) anos, o justo título e a boa fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel ter sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante em cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico, nos termos do artigo 1.242, parágrafo único do CC.

A forma especial da Usucapião trata-se de um direito pró-habitação, empregado como medida de distribuição de terra e moradia. Subdividida em dois formatos, rural e urbana.

A Rural, a posse deverá ser de uma área rural de até 50(cinquenta) hectares, por 05(cinco) anos ininterruptos, sem que ninguém se oponha e sem que seja possuidor de outro imóvel rural ou urbano. Ainda de acordo com a redação da lei, ele deve morar no local e ter tornado a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família. Está prevista no artigo 1.239 CC.


Já a urbana, também denominado pró-moradia, tem como requisitos a posse, sem oposição, de área urbana de até 250(duzentos e cinquenta) metros quadrados por 05(cinco) anos ininterruptos, utilizando-a como moradia sua ou de sua família, sendo vedada a posse de qualquer outro imóvel. Está prevista no artigo 1.240 do CC.

O Estatuto da cidade também prevê uma forma de Usucapião, chamada de Usucapião especial para fins de moradia coletiva. Está prevista nos artigos 9º ao 14º da Lei 10.257 e no artigo 183 da Constituição Federal. Nesses casos, o tempo de posse é de 05(cinco) anos, ininterruptos e sem oposição, utilizado para moradia, em áreas de até 250(duzentos e cinquenta) metros quadrados.

A lei 12.424/11 acrescentou o novo artigo 1240-A do CC, prevê a possibilidade de usucapir propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar. Nesse caso, são 02(dois) anos de posse em imóvel com mais 250(duzentos e cinquenta) metros quadrados.


A Ação de Usucapião deve ser proposta pelo atual possuidor do imóvel, deve ser mansa, pacifica e principalmente ininterrupta. O possuidor juntará em sua inicial a planta usucapienda e a sentença que a julgar será registrada, mediante mandado, no respectivo Registro de Imóveis, sendo certo que a intervenção do Ministério Público será obrigatória. Tem natureza declaratória, devendo ser ajuizada no foro do Imóvel, discriminado na exordial.

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