terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel


A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2019

Ações possessórias no Novo CPC: aspectos gerais e mudanças


Ações ou interditos possessórios, positivados no Novo CPC nos arts. 554 a 568, são as formas de assegurar o direito à posse de um bem em caso de lesão possessória de esbulho, turbação ou ameaça por ato de outrem.

quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

O que é um Contrato de Gaveta?


Certamente você já ouviu falar em “contratos de gaveta” e eles são muito comuns no mercado imobiliário, por incrível que pareça e o pelo tanto de falta de segurança que ele traz ao comprador, ainda assim é bastante comum em todo o Brasil.

segunda-feira, 2 de dezembro de 2019

Criança que tomou iogurte com inseto deve ser indenizada em R$ 5 mil


Se ingeriu o produto ainda que parcialmente, enseja dano moral, diz STJ.

A ingestão de alimento com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral indenizável, não sendo necessário comprovar que o fato gerou alguma dor ou sofrimento.

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou uma fabricante a pagar R$ 5 mil de danos morais a uma criança que tomou iogurte com inseto. Segundo a ação, após o consumo, a criança teve intoxicação alimentar.

segunda-feira, 25 de novembro de 2019

O condomínio como consumidor e a quota condominial


Por: Miguel Zaim

Nos casos em que o condomínio for consumidor, aplicar-se-á, de forma específica, o Código de Defesa do Consumidor.

quinta-feira, 21 de novembro de 2019

STJ divulga 12 teses consolidadas na corte sobre direito imobiliário


Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses.

A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração.

Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Artigo: O risco dos contratos virtuais imobiliários e suas cláusulas acessórias – Por Bernardo César Coura

Nos tempos de e-commerce, negócios virtuais e sociedade de informação, surgem no campo do Direito Imobiliário uma nova tendência, o contrato virtual com links de redirecionamento no formato de cláusulas acessórias.

terça-feira, 19 de novembro de 2019

Banco indenizará idosa por excesso de ligações de cobrança



Um banco deverá indenizar, por danos morais, uma idosa que recebeu dezenas de ligações de cobrança de dívidas. Decisão é da 2ª turma Recursal Mista do TJ/MS ao manter sentença e considerar que a instituição constrangeu a consumidora inadimplente.

segunda-feira, 18 de novembro de 2019

É possível perder a propriedade de seu imóvel por abandono?


Por Fernanda Izzo

A resposta é: SIM.

Trata-se do instituto da usucapião.

A usucapião é uma maneira de aquisição de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel, que advém de sua utilização por determinado tempo, de forma contínua e inconteste, como se fosse o real proprietário.

Fim do DPVAT: há mais vantagens ou desvantagens?


No último dia 11 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória que extingue o seguro DPVAT. O Governo Federal alegou que essa extinção foi motivada pelo alto índice de fraudes, além dos altos custos para manter a gestão do seguro.

quarta-feira, 13 de novembro de 2019

Locador pode reajustar aluguel conforme contrato mesmo após anos de inércia


3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 22, se, não tendo exercido o direito de reajustar os alugueis durante o período de cinco anos, conforme previa cláusula contratual expressa, pode o locador exigir os pagamentos de tais valores, inclusive de retroativos, após notificação.

terça-feira, 12 de novembro de 2019

Cuidados ao comprar imóveis no mercado aquecido


Após alguns anos de estagnação, o mercado imobiliário começou a apresentar sinais de recuperação. De acordo com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), o número de unidades distratadas, ou seja, nos quais os contratos de aquisição são desfeitos, diminuiu 34,1% em relação ao mês de julho do ano passado.

domingo, 10 de novembro de 2019

Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobrança indevida



Narra o autor que foi cobrado pela ré por duas linhas telefônicas que não contratou. O juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Claro a indenizar um consumidor pela cobrança de linhas telefônicas não contratadas. Segundo o Tribunal de Justiça do DF a empresa terá ainda que ressarcir o autor pelos valores pagos de forma indevida.

terça-feira, 5 de novembro de 2019

Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios



O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila.

segunda-feira, 4 de novembro de 2019

Não há dano moral por demora de agência bancária, única na cidade, retomar atendimento após assalto


STJ negou pedido de indenização por danos morais decorrente de demora na retomada do atendimento integral em agência bancária que era única na cidade. Para a 3º turma, não houve comprovação de grave sofrimento ou angústia à consumidora.

quinta-feira, 31 de outubro de 2019

Condomínio é condenado a indenizar morador proibido de utilizar churrasqueiras por inadimplência


A 1ª Turma Cível do TJDFT negou, por unanimidade, recurso de um condomínio em Taguatinga que proibiu que um dos moradores utilizasse as áreas comuns do prédio, entre elas a churrasqueira, por estar, segundo o réu, inadimplente com a unidade habitacional.

terça-feira, 29 de outubro de 2019

Condomínio pode proibir locação de Imóvel via AIRBNB?



O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou hoje (10) no sentido de que a locação de imóveis ou quartos por meio de aplicativos como o Airnnb não pode ser proibida por condomínios, desde que não se trate de atividade comercial.

quinta-feira, 24 de outubro de 2019

Empresa terá que restituir consumidor por valores retidos de forma abusiva em distrato



A empresa terá que pagar aos autores R$ 3.252,61, referentes às duas parcelas restantes do distrato, além de devolver R$ 4.690,14, referente à quantia retida de forma abusiva.

segunda-feira, 14 de outubro de 2019

Justiça anula reajuste de planos de saúde para idosos


Lesados serão ressarcidos

R$ 10 mil por dano moral coletivo

Decisão do TRF-3

A 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve decisão que suspendeu o reajuste de planos de saúde para pessoas com 60 anos ou mais nos contratos que não previam essa cláusula.

quinta-feira, 10 de outubro de 2019

STJ divulga teses sobre dano moral devido a recusa de tratamento por convênio


A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Conforme decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas que atestem a ofensa moral ou material.

terça-feira, 8 de outubro de 2019

STJ julga na próxima quinta-feira legalidade de locações do tipo Airbnb em condomínios

Caso é o primeiro do gênero a chegar ao Superior Tribunal de Justiça. Processo a ser julgado trata de mulher que quer sublocar temporariamente imóvel em Porto Alegre (RS).

quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Consumidor deve ser indenizado por produto que apresentou vício oculto após o período da garantia



A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA a restituir o valor integral de uma televisão digital que apresentou falhas após o fim do prazo de garantia. O aparelho possuía dois anos de uso quando surgiram os defeitos que a deixaram inutilizada.

terça-feira, 1 de outubro de 2019

STJ decidirá se proprietário deve pagar IPTU de imóvel que ainda não foi entregue pela construtora


A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras.

segunda-feira, 30 de setembro de 2019

Empresa de telefonia deve indenizar cliente por sucessivas faturas erradas


Uma operadora de telefonia foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a um cliente pela perda do tempo livre. A decisão é da juíza Maria Alice Alves Santos Melo Figueiredo, do 10º Juizado Especial de Aracaju.

terça-feira, 24 de setembro de 2019

Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário


O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao analisar o recurso de um passageiro que enfrentou atraso de pouco mais de quatro horas em um voo – sem apresentar, contudo, provas do dano moral alegado.

O consumidor ajuizou ação de indenização após o cancelamento de um voo doméstico. Ele iria embarcar em Juiz de Fora (MG) com destino a São Paulo às 6h45, mas foi alocado em outro voo da companhia por volta das 11h do mesmo dia e chegou à capital paulista às 14h40.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negaram o pedido de danos morais. No recurso especial, o consumidor alegou que o dano moral nessas hipóteses prescinde de comprovação, pois seria presumido (dano in re ipsa).

segunda-feira, 23 de setembro de 2019

STJ divulga 12 teses consolidadas na corte sobre direito imobiliário


A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração.

Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Outra tese destacada é a de que o promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, sem prejuízo de ulterior direito de regresso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

segunda-feira, 26 de agosto de 2019

TJDFT condena banco a restituir cliente por conta invadida após roubo de celular


Sentença proferida pelo juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras determinou que o Banco do Brasil S.A. restitua cliente que teve sua conta bancária invadida após ter seu celular roubado.

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

O que fazer para receber indenização da companhia aérea por atraso de voo.


Quem voa sempre e nunca passou por problemas com companhia aéreas? Dificil não ter passado! Infelizmente não é incomum ter atrasos, cancelamentos, overbookings, extravios ou danos a bagagem. Sempre há um estresse! 

Por isso, você precisa ficar atento aos seus direitos indenizatórios sobre o fato.Vou dar um exemplo: De acordo com os dados da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o índice de atraso de voo atinge anualmente 29%.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Visão de produto com corpo estranho é suficiente para dano moral, diz STJ


A 3ª turma do STJ concedeu a um homem indenização por encontrar, em uma cerveja, uma carteira de cigarros. A decisão foi em sessão ocorrida nesta terça-feira, 13.

O autor promoveu uma festa comemorativa e, ao servir cerveja, constatou que, no interior de uma garrafa, havia uma carteira de cigarros. Ele não chegou a abrir a garrafa, alertado por um dos convidados.

terça-feira, 6 de agosto de 2019

Gravação de audiência sem conhecimento das partes não vale como prova




Embora o CPC/15 autorize gravação de audiência, do ponto de vista ético, é necessário que todas as partes presentes na sessão tenham pleno conhecimento da gravação. Assim entendeu a 16ª turma do TRT da 2ª região, ao manter sentença que não reconheceu como prova gravação feita pelo autor e condenou-o por litigância de má-fé.

segunda-feira, 5 de agosto de 2019

Empresa de telefonia pagará R$ 25 mil por inscrição indevida de cliente no SPC

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou empresa de telefonia celular ao pagamento de indenização fixada em R$ 25 mil, por inscrição indevida de cliente em cadastro de maus pagadores. No caso, o valor beneficiará uma associação militar recreativa localizada em município do planalto norte catarinense, que mantinha contrato com a telefônica mas discutia divergências pontuais e a qualidade dos serviços prestados.

terça-feira, 16 de julho de 2019

O locador pode vender o imóvel enquanto o locatário reside nele?



Uma dúvida muito recorrente é se o proprietário do imóvel pode vendê-lo durante a vigência de um contrato de locação e quais as possíveis consequências disto.O proprietário pode sim vender o imóvel, no entanto a primeira coisa a ser observada é a preferência do locatário para a compra.

quarta-feira, 10 de julho de 2019


Um morador de Florianópolis será indenizado em R$ 2 mil, por danos morais, após ser importunado 55 vezes em menos de três horas por uma empresa de telefonia. A ação tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal da UFSC. Pela sentença, prolatada pela juíza Vânia Petermann, a empresa também ficou proibida de fazer novos contatos telefônicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 150.

segunda-feira, 1 de julho de 2019

IPTU, de quem é a responsabilidade de pagar?





Pois bem, o IPTU é o Imposto sobre a Propriedade Predial de Territorial Urbana, ele está previsto na Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é o imposto que recai sobre a propriedade de imóvel urbano. Sua cobrança é feita pelo Município, ou seja, pela prefeitura da cidade onde o imóvel se encontra localizado.

Condomínios lutam contra a inadimplência: saiba quais são os direitos e os deveres do devedor

taxa de inadimplência de cotas condominiais mais do que dobrou no país. Segundo dados da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), o índice médio de não pagamento do condomínio, que era de 5% antes da crise, está em cerca de 12% atualmente. Por conta disso, o EXTRA explica que punições podem ser aplicadas aos inadimplentes.

segunda-feira, 24 de junho de 2019

Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui registro de garantia em virtude de alienação fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira.

quinta-feira, 13 de junho de 2019

Site que intermediou venda não é responsável por produto com defeito


A juíza Vanessa Manhani, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afastou a obrigação do site Mercado Livre de responder por problemas em aparelho de celular adquirido de vendedor em operação realizada em seu site.

O vendedor, por sua vez, foi condenado a pagar indenização de R$ 3 mil ao consumidor. No caso, um homem alega que adquiriu um celular por meio da plataforma de vendas  tendo por principal motivo o fato de ser a prova d’água e, ao entrar em contrato com a água, na data de 06/03/2018, parou de funcionar.

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002.
Com base nessa decisão, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou condômino inadimplente ao pagamento de cotas condominiais, vencidas desde 1991, mas reconheceu a prescrição sobre os débitos vencidos entre 10/02/1993 e 10/04/2006.
Ao apresentar recurso ao STJ, o condomínio afirmou que a dívida condominial cobrada é contínua desde 1991 e que o acórdão recorrido teria criado uma situação absurda ao entender que, em uma dívida contínua, cotas mais antigas não estão prescritas e cotas mais novas já prescreveram. A ação de cobrança foi ajuizada em 04/05/2011.

7 dicas para um advogado ter clientes mais fiéis

A retenção de clientes é um artifício relevante de sustentabilidade, tão ou mais relevante que a captação de novos clientes. Mais um ano se aproxima e é preciso pensar na retenção de clientes como uma estratégia de crescimento.

terça-feira, 11 de junho de 2019

Concurseiros passam quase 20h/dia estudando e dão dicas de como se preparar para provas

Se preparar para concursos públicos é algo tão intrínseco à rotina de centenas de milhares de pessoas, que os candidatos passam quase 20h por dia estudando, ficando popularmente conhecidos como “concurseiros”. O TV Trabalho, quadro exibido pelo Jornal Anhanguera 1ª Edição, em Goiás, fez um levantamento dos processos seletivos abertos no estado, além de dicas sobre como organizar os estudos (veja abaixo).

segunda-feira, 3 de junho de 2019

Morador terá de indenizar síndico de condomínio por acusá-lo de desvio sem provas

O ex-síndico de um condomínio em Balneário Camboriú será indenizado em R$ 8 mil por danos morais, após ser acusado de desvio de dinheiro por um morador do prédio. Conforme o processo, o morador teria atingido a honra do homem tanto em assembleia quanto por e-mail enviado a terceiros, pois afirmava a existência de desvio de R$ 30 mil por ele praticado das contas do condomínio onde ambos residem.

quinta-feira, 23 de maio de 2019

Bolsonaro retifica decreto e autoriza porte para todos advogados

Por Luiz Flávio Borges D'Urso
O presidente Bolsonaro retificou o recente Decreto sobre armas, para incluir expressamente a autorização do porte de armas para os advogados, classificando a profissão, como atividade de risco.

Tribunal de Justiça manda devolver CNH a motorista flagrado em teste do bafômetro

O TJ-MS (Tribunal de Justiça em Mato Grosso do Sul) decidiu, em caráter liminar, restabelecer a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um motorista de caminhão, que teve direito de condução suspenso após ser flagrado no teste do bafômetro. O condutor havia sido abordado na BR-163 dirigindo com 0,03 ml de álcool por litro de sangue.

segunda-feira, 20 de maio de 2019

Instagram na advocacia: funciona como estratégia de marketing digital?

Se você já acompanha nossos artigos, sabe o quão entusiasta eu sou das estratégias de marketing digital na advocacia.
Ao longo dos últimos 3 anos, venho desenvolvendo estratégias de atração de clientes através do marketing digital, e, apesar de muita coisa ter dado certo, outras tantas deram errado.

quarta-feira, 15 de maio de 2019

A Legalidade da Cobrança de Comissão de Corretagem na Aquisição de Imóveis "Na Planta"

É comum na aquisição de imóveis “na planta”, ou seja, através do sistema de incorporação imobiliária, onde é celebrada promessa de compra e venda entre o promitente comprador e a incorporadora, a cobrança da chamada “taxa de corretagem”, que pode variar de acordo com a legislação e com o que for pactuado entre as partes.

terça-feira, 14 de maio de 2019

STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel


A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial.
Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor, não sendo adequado manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de aluguel para moradia — que compõe o orçamento de qualquer família — de forma que a dívida fosse suportada unicamente pelo credor dos aluguéis.

A advocacia imobiliária: muito além dos livros acadêmicos


Texto de autoria de Alexandre Junqueira Gomide
É com enorme satisfação que escrevo meu primeiro artigo para a coluna Migalhas Edilícias!
Não há dúvidas de que o mercado imobiliário se desenvolveu enormemente nos últimos anos, exigindo que o Direito Imobiliário acompanhe tal crescimento. Como bem ressaltado pelo amigo André Abelha em seu último artigo na nossa coluna, não há uma teoria geral do Direito Imobiliário desenvolvida a contento no Brasil. Quem milita no Direito Imobiliário deve possuir não apenas conhecimentos aprofundados no Direito Civil, mas também transitar com certa facilidade em outras matérias, tais como Direito Societário, Tributário, Empresarial, Urbanístico, dentre outros temas.

sábado, 11 de maio de 2019

STJ - O prazo prescricional para o fiador exercer direito de regresso é o mesmo conferido ao locador para receber os débitos locatícios.

REsp nº 1.769.522 - SP (2016/0093215-2)
EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DOS DEVEDORES INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL.

Coworking x home-office: conheça as vantagens de cada um e escolha qual é o melhor para você!


Muitos colegas advogados me perguntam como é trabalhar em home office.

Eu sempre responder que é como trabalhar num escritório convencional, só que no conforto da sua casa.

Mas a grande vantagem, pelo menos pra mim, é a possibilidade de fazer de qualquer lugar o meu escritório.

quinta-feira, 9 de maio de 2019

Punição a construtora com cláusula penal anula indenização por lucros cessantes

Se a construtora que atrasa entrega da obra já foi punida por meio de cláusula penal moratória, não deve pagar também indenização por lucros cessantes. A tese foi definida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça na terça-feira (8/5).

Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF

Os aplicativos de transporte individual não podem ser vetados por leis municipais. O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (8/5), inconstitucionais as legislações de cidades leis que proibiam o uso desses aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, alvos de constantes questionamentos judiciais. 

quarta-feira, 8 de maio de 2019

Tecnologia Jurídica – Por que adotar para meu escritório?

Tecnologia Jurídica – A inovação e tecnologia estão em alta na maioria dos setores, entretanto a burocracia, a papelada e a demora na resolução processual são as características mais citadas quando o assunto tratado é o meio Jurídico Brasileiro. A grande questão é que esses fatores parecem estar, de certa forma, entranhados nas rotinas dos advogados e profissionais do meio, que acabam precisando conviver e se adaptar a esses aspectos para tornar o seu dia a dia mais produtivo.

Políticos, advogados e caminhoneiros poderão portar armas de fogo


Facilitação se estende a agentes de trânsito e conselheiros tutelares


Por decreto assinado ontem (07), pelo presidente Jair Bolsonaro, algumas categorias de trabalhadores não precisarão mais comprovar “efetiva necessidade” para obter a posse de armas, ou seja, o direito de transportar armas fora de sua residência ou local de trabalho.

Lei de Locação: hipóteses de extinção do contrato

Em regra, durante o prazo estipulado de locação não pode o locador reaver o imóvel alugado.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado (Lei 8245/1991).
Poderá o locatário devolver o imóvel pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada (art. 4, 8245/1991).