quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

Imobiliária indenizará locatários que tiveram casa invadida por esgoto



Sentença proferida na 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por casal de locatários de imóvel que teve que se mudar logo após o início do contrato de aluguel em razão de problemas no esgoto que transbordava dentro da residência.

A imobiliária ré foi condenada ao pagamento da multa contratual prevista, equivalente a três alugueis, no valor de R$ 1.950,00, além do valor de R$ 800,00 por despesas com pintura, e do pagamento de danos morais no total de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor.

segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

Multipropriedade imobiliária no Brasil: antes nunca do que tarde?


No fim de 2018, foram promulgadas duas leis relacionadas com o mercado imobiliário. A primeira delas é a Lei n. 13.786, que regula o conteúdo dos contratos de aquisição de terrenos e unidades em edifícios ou condomínios de lotes, conferindo o direito de arrependimento na aquisição do imóvel em até sete dias a contar da data da assinatura do contrato, tanto no estande de vendas quanto fora da sede do incorporador. Tal dispositivo isenta de multa o incorporador imobiliário em caso de mora de até cento e oitenta dias a contar da data da entrega do imóvel, adotando-se entendimento jurisprudencial fixado no Recurso Especial n. 1.582.318-RJ do Superior Tribunal de Justiça, além de estabelecer o valor a ser restituído em caso de distrato ou inadimplemento contratual – o qual pode chegar a até 50% do que foi devidamente pago – quando a extinção desse contrato ocorrer ainda na fase de construção do edifício.

sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

Daniel Martin Moore - Anyway



Música para você ouvir depois de uma semana longa de trabalho, afinal de contas, relaxar a mente faz você refletir e pensar no amanhã. Curta esse som!

quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

Imobiliária deve pagar aluguel a comprador de imóvel situado em área de risco


Se uma imobiliária vende um imóvel construído em área de risco, sujeita a desastres naturais, ela deve pagar o aluguel de outro local escolhido pelo comprador até que a questão seja resolvida.

Se uma imobiliária vende um imóvel construído em área de risco, sujeita a desastres naturais, ela deve pagar o aluguel de outro local escolhido pelo comprador até que a questão seja resolvida.

terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Saiba quais são as áreas jurídicas com mais demanda por novos profissionais


Durante a faculdade, você tem contato com diversas áreas para guiar a sua especialização. Contudo, além da afinidade, é preciso estar atento também às oportunidades que o mercado oferece: desta forma, é possível garantir uma maior probabilidade de conquistar o seu primeiro emprego após a prova da Ordem (OAB).

Para ajudá-lo nesta difícil decisão na vida de qualquer recém-formado, selecionamos as áreas jurídicas com mais demanda por novos profissionais no mercado atual. Com essas informações, você poderá ponderar os prós e contras de suas opções e, assim, conquistar mais rapidamente o sucesso na sua carreira. Confira!

Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato, diz STJ











A quitação do contrato de aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, o juízo de primeira instância prossiga no julgamento da demanda.

sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

CEF pode cobrar taxa de administração e de risco de crédito nos contratos do SFH


A cobrança da taxa de administração e da taxa de risco de crédito nos contratos celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), encontra previsão legal e, quando informada antecipadamente ao consumidor, não é abusiva.

Lei que aumenta multa do distrato imobiliário prejudica consumidor



Para especialista, a medida é inconstitucional e deve ser analisada pelo STF

Uma das últimas medidas do ex-presidente Michel Temer foi sancionar o projeto que aumenta a multa para quem desiste da compra de imóvel na planta – o distrato imobiliário -, que passou a ser de até 50% do valor pago à incorporadora para o consumidor, quando antes ficava entre 10% e 25%. Os deputados a favor do projeto afirmaram que a proposta traz segurança jurídica ao setor de construção de imóveis, que vem passando por crise. Órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e a Proteste, consideraram o projeto absurdo e um retrocesso.

terça-feira, 8 de janeiro de 2019

Caixa já pratica juros de mercado no crédito imobiliário; compare as taxas dos bancos para a casa própria


Na segunda-feira, novo presidente do banco estatal afirmou que os juros do crédito habitacional para classe média serão os de mercado.

As taxas cobradas pela Caixa Econômica Federal costumam balizar o mercado de crédito imobiliário, mas não são necessariamente as menores em todas as linhas de financiamento, sobretudo naquelas que não são subsidiadas pelo governo.

segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

Ainda vale a pena fazer curso de direito?



Direito é para quem vai decorar leis, sofrer com o Exame de Ordem e encarar mercado disputado? 

Veja mitos e verdades

Direito é uma das 10 carreiras mais procuradas do Sisu, ocupando a terceira colocação no total absoluto de inscritos na disputa de uma vaga.

Turma desobriga imobiliária de pagar a corretor os salários dos meses sem venda

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação à MF Consultoria Imobiliária Ltda. o pagamento de salários nos meses em que um corretor imobiliário não realizou vendas. Para a Turma, a decisão de segundo grau em que se deferiu o pagamento foi além dos pedidos (extra petita) feitos pelo empregado. A demanda não existia na petição que deu início à ação.

domingo, 6 de janeiro de 2019

Elmo - Shine



Excelente música para começar a semana, "Shine", Por ELMO. Música da série Suits na 5ª temporada, episódio 1, chamado Denial. Cena marcante, pois traz o personagem Harvey Specter, no banheiro jogando remédios de ansiedade na privada. Porém o que é mais importante nisso é a mensagem deixada nesta cena. No contexto da série, Harvey é deixado por sua secretária, com quem trabalhou por 12 anos, que foi trabalhar para Louis, um colega advogado com quem Harvey tem muitas desavenças na ficção. Como ele não consegue superar isso, começa a ter ataques de pânico e procura uma terapeuta para conseguir receitas de remédio para ansiedade. Todavia, a terapeuta diz que para acabar esses ataques de pânico, ele precisa aceitar que a secretaria foi embora e virar essa página.

quinta-feira, 3 de janeiro de 2019

Arbitragem não prevalece em contrato entre imobiliária e advogado na condição de consumidor


4ª turma do STJ reconheceu a ineficácia de cláusula compromissória em contrato firmado por advogado com imobiliária.

O recurso especial do causídico foi interposto contra acórdão do TJ/GO que manteve a validade da cláusula compromissória cheia. O Tribunal a quo manteve decisão que extinguiu a ação revisional proposta pelo autor, com base na seguinte fundamentação:

“O contrato em voga contém os requisitos preceituados no § 2º do art. 4º, da Lei 9.037/1996: cláusula arbitral apresenta-se negritada e possui assinaturas específicas. (...)

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio



O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época.

terça-feira, 1 de janeiro de 2019

John Newman - Love Me Again (Official Music Video)



Tem como começar o ano melhor do que com música boa? Então, essa música é especial para mim, pois ouvi quando estava vendo o primeiro capítulo da 4ª temporada de "Suits", sem dúvida para mim, um dos melhores início de temporada de séries que já vi! E se você é advogado ou quer advogar, não pode perder esta série, simplesmente espetacular!

Abaixo aproveito coloco links sobre a música, bom divertimento!

- John Newman (wikipédia)

- Tradução da Música