quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019

STJ decide por obediência estrita a honorários entre 10% e 20%

Uma importante vitória para a advocacia foi conquistada na tarde desta quarta-feira (13) com a decisão da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com a decisão, ficou estabelecida obediência estrita do artigo 85º, §2º do novo CPC, que determina que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos”.

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde


Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde.

Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

15 ferramentas para advogados amantes de tecnologia



Se você chegou a este artigo provavelmente já tem noção do quão importante é a tecnologia para o advogado do século XXI. Para fazer um bom trabalho ele precisa de foco nas atividades que vão fazer diferença.

Separamos uma lista de ferramentas que podem ajudar com isso e classificamos por tipo de solução.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

PLANOS DE SAÚDE: Saiba qual o prazo de carência para atendimentos de urg...




Ao contratar um plano de saúde, o consumidor deve cumprir os prazos de carência antes de poder utilizar os serviços médicos por aquele oferecidos. Carência significa, portanto, o período entre a contratação do plano de saúde e a possibilidade de iniciar sua utilização.

A própria lei 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde - em seu artigo 35-C, define as situações de urgência e de emergência. As de urgência decorrem de acidentes pessoais ou de complicações do processo gestacional; já as de emergência, daquelas que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente.

Loja consegue reduzir valor do aluguel por atraso em obra de shopping


Shopping center não pode fixar "luvas" (quantia cobrada pelo locador pela reserva ou preferência do imóvel) e aluguel baseados na promessa de que um lojista terá visibilidade por estar no corredor entre duas alas do estabelecimento e depois descumprir a palavra. Com base nesse entendimento, o juiz da 10ª Vara Cível de São Paulo, Alexandre Bucci, determinou a revisão dos valores de locação e de "luvas" pagos pela loja Couro & Cia no shopping Pátio Paulista.