sexta-feira, 15 de março de 2019

Lei do distrato não vale para contratos antigos


Após a comentada aprovação da lei que trata dos distratos de imóveis na planta, no fim do ano passado, levantou-se a dúvida se essa regulamentação também se aplicaria a contratos assinados antes de sua promulgação. A resposta é não!

segunda-feira, 4 de março de 2019

Contrato de Locação de Imóvel e a dedução do IPTU no Imposto de Renda.



Nesse período do ano é o momento de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda (IRPF) à Receita Federal do Brasil. Dentre as receitas que devem ser declaradas está aquela obtida com a locação de imóveis.