quinta-feira, 23 de maio de 2019

Bolsonaro retifica decreto e autoriza porte para todos advogados

Por Luiz Flávio Borges D'Urso
O presidente Bolsonaro retificou o recente Decreto sobre armas, para incluir expressamente a autorização do porte de armas para os advogados, classificando a profissão, como atividade de risco.

Tribunal de Justiça manda devolver CNH a motorista flagrado em teste do bafômetro

O TJ-MS (Tribunal de Justiça em Mato Grosso do Sul) decidiu, em caráter liminar, restabelecer a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um motorista de caminhão, que teve direito de condução suspenso após ser flagrado no teste do bafômetro. O condutor havia sido abordado na BR-163 dirigindo com 0,03 ml de álcool por litro de sangue.

segunda-feira, 20 de maio de 2019

Instagram na advocacia: funciona como estratégia de marketing digital?

Se você já acompanha nossos artigos, sabe o quão entusiasta eu sou das estratégias de marketing digital na advocacia.
Ao longo dos últimos 3 anos, venho desenvolvendo estratégias de atração de clientes através do marketing digital, e, apesar de muita coisa ter dado certo, outras tantas deram errado.

quarta-feira, 15 de maio de 2019

A Legalidade da Cobrança de Comissão de Corretagem na Aquisição de Imóveis "Na Planta"

É comum na aquisição de imóveis “na planta”, ou seja, através do sistema de incorporação imobiliária, onde é celebrada promessa de compra e venda entre o promitente comprador e a incorporadora, a cobrança da chamada “taxa de corretagem”, que pode variar de acordo com a legislação e com o que for pactuado entre as partes.

terça-feira, 14 de maio de 2019

STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel


A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial.
Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor, não sendo adequado manter a impenhorabilidade no caso de créditos provenientes de aluguel para moradia — que compõe o orçamento de qualquer família — de forma que a dívida fosse suportada unicamente pelo credor dos aluguéis.

A advocacia imobiliária: muito além dos livros acadêmicos


Texto de autoria de Alexandre Junqueira Gomide
É com enorme satisfação que escrevo meu primeiro artigo para a coluna Migalhas Edilícias!
Não há dúvidas de que o mercado imobiliário se desenvolveu enormemente nos últimos anos, exigindo que o Direito Imobiliário acompanhe tal crescimento. Como bem ressaltado pelo amigo André Abelha em seu último artigo na nossa coluna, não há uma teoria geral do Direito Imobiliário desenvolvida a contento no Brasil. Quem milita no Direito Imobiliário deve possuir não apenas conhecimentos aprofundados no Direito Civil, mas também transitar com certa facilidade em outras matérias, tais como Direito Societário, Tributário, Empresarial, Urbanístico, dentre outros temas.

sábado, 11 de maio de 2019

STJ - O prazo prescricional para o fiador exercer direito de regresso é o mesmo conferido ao locador para receber os débitos locatícios.

REsp nº 1.769.522 - SP (2016/0093215-2)
EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DOS DEVEDORES INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL.

Coworking x home-office: conheça as vantagens de cada um e escolha qual é o melhor para você!


Muitos colegas advogados me perguntam como é trabalhar em home office.

Eu sempre responder que é como trabalhar num escritório convencional, só que no conforto da sua casa.

Mas a grande vantagem, pelo menos pra mim, é a possibilidade de fazer de qualquer lugar o meu escritório.

quinta-feira, 9 de maio de 2019

Punição a construtora com cláusula penal anula indenização por lucros cessantes

Se a construtora que atrasa entrega da obra já foi punida por meio de cláusula penal moratória, não deve pagar também indenização por lucros cessantes. A tese foi definida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça na terça-feira (8/5).

Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF

Os aplicativos de transporte individual não podem ser vetados por leis municipais. O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (8/5), inconstitucionais as legislações de cidades leis que proibiam o uso desses aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, alvos de constantes questionamentos judiciais. 

quarta-feira, 8 de maio de 2019

Tecnologia Jurídica – Por que adotar para meu escritório?

Tecnologia Jurídica – A inovação e tecnologia estão em alta na maioria dos setores, entretanto a burocracia, a papelada e a demora na resolução processual são as características mais citadas quando o assunto tratado é o meio Jurídico Brasileiro. A grande questão é que esses fatores parecem estar, de certa forma, entranhados nas rotinas dos advogados e profissionais do meio, que acabam precisando conviver e se adaptar a esses aspectos para tornar o seu dia a dia mais produtivo.

Políticos, advogados e caminhoneiros poderão portar armas de fogo


Facilitação se estende a agentes de trânsito e conselheiros tutelares


Por decreto assinado ontem (07), pelo presidente Jair Bolsonaro, algumas categorias de trabalhadores não precisarão mais comprovar “efetiva necessidade” para obter a posse de armas, ou seja, o direito de transportar armas fora de sua residência ou local de trabalho.

Lei de Locação: hipóteses de extinção do contrato

Em regra, durante o prazo estipulado de locação não pode o locador reaver o imóvel alugado.
Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado (Lei 8245/1991).
Poderá o locatário devolver o imóvel pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada (art. 4, 8245/1991).

PORANDUBAS POLÍTICAS

GAUDÊNCIO TORQUATO

Abro a coluna com um "causo" da Paraíba, tendo como personagens o governador João Agripino (1966/1971) e um "doido". Historinha narrada por Arael Menezes.

terça-feira, 7 de maio de 2019

Juíza de Brasília suspende licitação do STF para compra de vinhos e lagosta

Solange Salgado, juíza da 1ª Vara Federal em Brasília, decidiu, nesta segunda-feira (6), pela suspensão da licitação promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a compra de bebidas, entre elas vinhos, e refeições, incluindo lagosta. O STF já disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer.

Licitação do STF que prevê compras de itens refinados é revoltante, diz Kajuru


O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou nesta quinta-feira (2) que entrou com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para impugnar o processo licitatório do Supremo Tribunal Federal (STF) 27/2019 que prevê a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições institucionais.

Direito Imobiliário: Incorporação Imobiliária


Direito Imobiliário: Incorporação Imobiliária no direito brasileiro, é nome dado para o conjunto de atividades exercidas com a finalidade de construir ou promover a construção de edificações ou conjunto de edificações, bem como a sua comercialização, total ou parcial, compostas de unidades autônomas que, em seu conjunto, formam um condomínio.

O conceito de função social da propriedade Por David Maycon Kevinn Cabral, do núcleo de Direito Agrário do IEAD.


CONTEXTO HISTÓRICO E CONCEITO APLICADO
A história é fundamental para entendermos nosso pressente e para melhorarmos nosso futuro. Por isso desde a mais tenra idade aprendemos na escola a história do local onde vivemos, e também de outros locais relevantes ou semelhantes que podem nos auxiliar a entender nosso contexto político, social, econômico, cultural e até mesmo interpessoal. Com base nisso, é preciso analisar como o Brasil chegou à sua situação atual no que tange à distribuição territorial e quais são seus aspectos positivos que conseguiram prosperar, e quais são as falhas que persistem ainda atualmente mesmo após mais de quinhentos anos.

segunda-feira, 6 de maio de 2019

Conversas pelo WhatsApp servem como prova para condenar empresa

O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Mossoró, Paulo Luciano Maia Marques, condenou uma empresa de móveis planejados a pagar indenização à cliente que não recebeu o móvel com a cor acordada no momento da compra. O juiz aceitou como prova as conversas no aplicativo de mensagens WhatsApp entre as partes.

Construtora deve providenciar imóvel similar para família até que apartamento seja reparado



A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve liminar que obrigava construtora a fornecer imóvel similar para família morar, até que problemas no apartamento comprado fossem reparados. Imóvel apresentava problemas de gesso apodrecido, vazamentos, riscos de curto circuito, dentro outros. 

A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO NCC REFLEXOS DAS INOVAÇÕES NAS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL

Por Eduardo `Pacheco Ribeiro de Souza
1)Introdução; 
2)O direito real do promitente comprador e a adjudicação compulsória; 
3)A instrumentalização da promessa; 
4) A aplicação dos arts. 467 a 471 aos compromissos decompra e venda; 
5) Conclusões.

sexta-feira, 3 de maio de 2019

TJ/SP rechaça prescrição em caso de mudança de finalidade de condomínio

A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou prescrição em caso no qual condômino se insurge contra a mudança da finalidade do condomínio de residencial para comercial.

Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais

Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, contraiu a dívida em locação de imóvel residencial.

quinta-feira, 2 de maio de 2019

Concessionária de energia elétrica deve cancelar fatura com valor acima da média de consumo

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard condenou concessionária de energia elétrica a cancelar fatura do mês de fevereiro de 2018 de uma igreja, que entrou com o Processo nº 0000604-03.2018.8.01.0009, pois a empresa reclamada não apresentou provas que justificassem cobrança de valor acima da média de consumo da unidade consumidora.

Juiz concede MS a advogado proibido de acessar autos de processo administrativo


juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu mandado de segurança impetrado pela Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ em prol de um advogado que teve negado pedido de acesso aos autos de processo administrativo na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio.