quinta-feira, 2 de maio de 2019

Juiz concede MS a advogado proibido de acessar autos de processo administrativo


juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu mandado de segurança impetrado pela Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ em prol de um advogado que teve negado pedido de acesso aos autos de processo administrativo na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio.

Diante da recusa, o advogado reforçou o pedido, acompanhado pela Comissão de Prerrogativas. A solicitação foi novamente negada. O episódio então levou a OAB-RJ a impetrar o MS no dia 26 de abril. O advogado tem até esta quinta-feira (2/5) para levar o caso ao conhecimento dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Após despachada a liminar junto à 16ª Vara Federal, a mesma foi deferida, determinando-se o imediato fornecimento de cópia do processo administrativo ao advogado. Foi fixada multa diária em caso de descumprimento.
Na decisão, o juiz pondera que, “embora haja procedimentos a serem seguidos para concessão de vista de autos de processos administrativos aos solicitantes, a autoridade coatora pode e deve, quando da apreciação dos pleitos, priorizar o atendimento daqueles pleitos que se enquadrem em alguma situação excepcional, como é o caso do presente feito”, disse.
“Assim, não se mostra razoável que a autoridade coatora queira obrigar que o substituído nos presentes autos aguarde 5 (cinco) dias úteis, para acesso e extração das cópias necessárias à sua defesa no feito em andamento junto ao TJ-RJ”, complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Conjur

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