terça-feira, 7 de maio de 2019

O conceito de função social da propriedade Por David Maycon Kevinn Cabral, do núcleo de Direito Agrário do IEAD.


CONTEXTO HISTÓRICO E CONCEITO APLICADO
A história é fundamental para entendermos nosso pressente e para melhorarmos nosso futuro. Por isso desde a mais tenra idade aprendemos na escola a história do local onde vivemos, e também de outros locais relevantes ou semelhantes que podem nos auxiliar a entender nosso contexto político, social, econômico, cultural e até mesmo interpessoal. Com base nisso, é preciso analisar como o Brasil chegou à sua situação atual no que tange à distribuição territorial e quais são seus aspectos positivos que conseguiram prosperar, e quais são as falhas que persistem ainda atualmente mesmo após mais de quinhentos anos.

Os regentes portugueses, mesmo antes da primeira chegada ao território que posteriormente se tornaria o Brasil, já haviam percebido a incapacidade do Estado como gestor máximo do território integral português, já que o reino passava por uma forte crise econômica e produtiva, que se agravava cada vez mais devido os crônicos conflitos europeus e também pela famosa peste negra que se alastrava pelo velho continente. Sabidamente então adotaram como solução imediata o sistema de sesmarias, um sistema que na prática nada mais era do que a concessão de terrenos para seus concidadãos, na esperança de que os mesmos, através do desejo de prosperarem financeiramente e também de alimentar suas famílias, pudessem

CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL E FUNCIONAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES

Na Constituição Federal Brasileira de 1988, podemos encontrar inicialmente tal conceito no Artigo , incisos XXII e XXIII, que dizem respectivamente:
Art. 5º.
XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
Ou seja, a constituição consagrou o princípio liberal da propriedade, ao mesmo tempo que aplicou uma condição que obrigasse a mesma a atender ao interesse público.
No Artigo 170 do mesmo códex novamente é citado a propriedade e sua função social de forma que objetiva fundamentalmente garantir que seja respeitada a livre iniciativa, a justiça social e a valorização do trabalho.
Por fim, no Artigo 186, também da Constituição Federal Brasileira, é elencado de forma objetiva quais são os pressupostos básicos para que a propriedade cumpra sua função social, são elas:
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Considerando então toda a história no que tange a distribuição territorial brasileira, é necessária a reforma agrária ou a desapropriação por interesse público no sentido de diminuir desigualdades socioeconômicas e regionais. Além do mais, ao contrário do que muito se vocifera pela população em geral, essas desapropriações em regra não são feitas de forma discricionária ou injusta, mas tão somente depois do trâmite de um longo processo, regulamentado pelo Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, e que consiste de forma sucinta em:
I. Após reuniões estratégicas sobre a necessidade de desapropriar, existe a tomada de decisão do Poder Público, onde são confeccionados e encaminhados os editais sobre a desapropriação em questão para publicação no Diário Oficial;
II. Ocorre então a publicação de tal edital de Decreto de Utilidade Pública ou Interesse Social, em jornal de grande circulação;
III. Nesta etapa o departamento jurídico do Poder Público é acionado e ajuíza ação de desapropriação;
IV. Após isto, pode o expropriado, aceitar o valor ofertado ou contratar advogado para representá-lo em tal ação;
V. Sendo contratado advogado, o mesmo promoverá a representação de seu cliente na ação, por meio de uma procuração outorgada por este, para tal finalidade, e atuará em defesa do mesmo em todas as fases do processo, iniciando com a apresentação da contestação, podendo, tão somente se contrapor em relação a valores, uma vez que o poder de desapropriação é protestativo. Nesta oportunidade o advogado, impugnará o valor ofertado e pleiteará ao Juiz a nomeação de perícia técnica para avaliação do imóvel de forma justa;
VI. Por fim é aberto prazo para as manifestações e impugnações, ou seja, eventuais críticas à serem efetuadas acerca do laudo pericial, normalmente com utilização de avaliações imobiliárias e auxílio de Assistentes Técnicos, caso nomeados. O perito do juízo é chamado para manifestar-se sobre tais considerações;
VII. O Juiz profere sentença e arbitra o valor da indenização devida a ser paga ao expropriado;
Destarte tudo isso, podemos concluir que embora o governo tenha a liberalidade de decidir o que deve ou não ser desapropriado, teoricamente as chances de isso ocorrer de fato deveriam ser pequenas, ocorrendo de forma residual, apenas quando haja forte interesse público ou caso o imóvel não se enquadre nos quesitos da função sociedade da propriedade.
Com o novo governo vigente no Brasil, houveram muitas mudanças nas regras e objetivos do direito agrário, com uma forte guinada pró movimentos e sindicatos ruralistas e com um aumento de discursos nacionalistas. Uma notícia que veio à tona nesse sentido foi a crise econômica da Venezuela, que trouxe consequências principalmente para o estado de Roraima. Até recentemente, parte da região Norte do país, não era interligada à todo o sistema de energia elétrica brasileira. Roraima, ainda hoje sofre o mesmo problema, tendo inúmeros apagões, já que sua energia são provindas do país vizinho Venezuela.
O governo então decretou interesse público em áreas da região para dar continuidade nas obras do chamado “Linhão de Tucuruí”, que é um importante tronco energético que leva energia para a região Norte. Há um problema porém, que é a incidência de inúmeros grupos indígenas na região que são contra as obras, pois segundo eles, o governo estariam invadindo terras demarcadas, que é direito deles conforme regulamente a Constituição Federal, e a Lei 6001/73 (Estatuto do Índio, Decreto n.º 1775/96).
Entra em pauta então o seguinte questionamento: é possível fazer desapropriações que são verdadeiramente necessárias sem que se tenha que criar atrito com outros interesses da população?
Vimos no Decreto-Lei Nº 3.365/41 que tenta-se frear arbitrariedades do governo quando se pretende fazer desapropriações, mas mesmo com a lei, muito se denuncia de desapropriações irregulares ou até mesmo ilegais, principalmente quando feitas contra grupos de menor expressão, baixa renda ou pouco conhecimento, ou em áreas remotas onde há pouca repercussão jornalística e por parte da população.
Conclui-se então que é necessário uma regulamentação profunda num assunto tão importante como este, para que haja justiça e segurança jurídica tanto para o governo, quando esse precise realizar uma desapropriação com verdadeira relevância social e melhorias para o país; mas também para a população em geral, que acaba ficando sujeita à possibilidade de sofrer uma dessas desapropriações, mas merecem no mínimo que seus direitos humanos, de propriedade e entre outros sejam resguardados.
Escrito por David Maycon Kevinn Cabral, atuante como estagiário do Ministério Público Estadual de Goiás. Associado ao Instituto de Estudos Avançados em Direito e membro do Núcleo de Direito Agrário. Vice Students for Liberty Goiás. Membro da Liga Acadêmica de Estudos de Direito da PUCGoiás. E-mail para contato mayconkevinn@hotmail.com. Instagram @mayconkevinn; e no Facebook como /mayconkevinn2

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