segunda-feira, 24 de junho de 2019

Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a extensão da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo comprador possui registro de garantia em virtude de alienação fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira.

quinta-feira, 13 de junho de 2019

Site que intermediou venda não é responsável por produto com defeito


A juíza Vanessa Manhani, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afastou a obrigação do site Mercado Livre de responder por problemas em aparelho de celular adquirido de vendedor em operação realizada em seu site.

O vendedor, por sua vez, foi condenado a pagar indenização de R$ 3 mil ao consumidor. No caso, um homem alega que adquiriu um celular por meio da plataforma de vendas  tendo por principal motivo o fato de ser a prova d’água e, ao entrar em contrato com a água, na data de 06/03/2018, parou de funcionar.

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002.
Com base nessa decisão, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou condômino inadimplente ao pagamento de cotas condominiais, vencidas desde 1991, mas reconheceu a prescrição sobre os débitos vencidos entre 10/02/1993 e 10/04/2006.
Ao apresentar recurso ao STJ, o condomínio afirmou que a dívida condominial cobrada é contínua desde 1991 e que o acórdão recorrido teria criado uma situação absurda ao entender que, em uma dívida contínua, cotas mais antigas não estão prescritas e cotas mais novas já prescreveram. A ação de cobrança foi ajuizada em 04/05/2011.

7 dicas para um advogado ter clientes mais fiéis

A retenção de clientes é um artifício relevante de sustentabilidade, tão ou mais relevante que a captação de novos clientes. Mais um ano se aproxima e é preciso pensar na retenção de clientes como uma estratégia de crescimento.

terça-feira, 11 de junho de 2019

Concurseiros passam quase 20h/dia estudando e dão dicas de como se preparar para provas

Se preparar para concursos públicos é algo tão intrínseco à rotina de centenas de milhares de pessoas, que os candidatos passam quase 20h por dia estudando, ficando popularmente conhecidos como “concurseiros”. O TV Trabalho, quadro exibido pelo Jornal Anhanguera 1ª Edição, em Goiás, fez um levantamento dos processos seletivos abertos no estado, além de dicas sobre como organizar os estudos (veja abaixo).

segunda-feira, 3 de junho de 2019

Morador terá de indenizar síndico de condomínio por acusá-lo de desvio sem provas

O ex-síndico de um condomínio em Balneário Camboriú será indenizado em R$ 8 mil por danos morais, após ser acusado de desvio de dinheiro por um morador do prédio. Conforme o processo, o morador teria atingido a honra do homem tanto em assembleia quanto por e-mail enviado a terceiros, pois afirmava a existência de desvio de R$ 30 mil por ele praticado das contas do condomínio onde ambos residem.