quinta-feira, 31 de outubro de 2019

Condomínio é condenado a indenizar morador proibido de utilizar churrasqueiras por inadimplência


A 1ª Turma Cível do TJDFT negou, por unanimidade, recurso de um condomínio em Taguatinga que proibiu que um dos moradores utilizasse as áreas comuns do prédio, entre elas a churrasqueira, por estar, segundo o réu, inadimplente com a unidade habitacional.

terça-feira, 29 de outubro de 2019

Condomínio pode proibir locação de Imóvel via AIRBNB?



O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou hoje (10) no sentido de que a locação de imóveis ou quartos por meio de aplicativos como o Airnnb não pode ser proibida por condomínios, desde que não se trate de atividade comercial.

quinta-feira, 24 de outubro de 2019

Empresa terá que restituir consumidor por valores retidos de forma abusiva em distrato



A empresa terá que pagar aos autores R$ 3.252,61, referentes às duas parcelas restantes do distrato, além de devolver R$ 4.690,14, referente à quantia retida de forma abusiva.

segunda-feira, 14 de outubro de 2019

Justiça anula reajuste de planos de saúde para idosos


Lesados serão ressarcidos

R$ 10 mil por dano moral coletivo

Decisão do TRF-3

A 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve decisão que suspendeu o reajuste de planos de saúde para pessoas com 60 anos ou mais nos contratos que não previam essa cláusula.

quinta-feira, 10 de outubro de 2019

STJ divulga teses sobre dano moral devido a recusa de tratamento por convênio


A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Conforme decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas que atestem a ofensa moral ou material.

terça-feira, 8 de outubro de 2019

STJ julga na próxima quinta-feira legalidade de locações do tipo Airbnb em condomínios

Caso é o primeiro do gênero a chegar ao Superior Tribunal de Justiça. Processo a ser julgado trata de mulher que quer sublocar temporariamente imóvel em Porto Alegre (RS).

quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Consumidor deve ser indenizado por produto que apresentou vício oculto após o período da garantia



A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA a restituir o valor integral de uma televisão digital que apresentou falhas após o fim do prazo de garantia. O aparelho possuía dois anos de uso quando surgiram os defeitos que a deixaram inutilizada.

terça-feira, 1 de outubro de 2019

STJ decidirá se proprietário deve pagar IPTU de imóvel que ainda não foi entregue pela construtora


A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras.