segunda-feira, 18 de novembro de 2019

Fim do DPVAT: há mais vantagens ou desvantagens?


No último dia 11 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória que extingue o seguro DPVAT. O Governo Federal alegou que essa extinção foi motivada pelo alto índice de fraudes, além dos altos custos para manter a gestão do seguro.

O seguro DPVAT tem a finalidade de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da responsabilidade do acidente. Faz a cobertura de despesas suplementares e médicas em caso de invalidez permanente, acidentes com morte e indenizações de vítimas de acidentes causados por automóveis terrestres. Até então, era obrigatório e pago anualmente pelos proprietários de veículos.

A medida ainda deve ser aprovada no Congresso Nacional.

Vantagens ou desvantagens?

O governo afirmou que a medida não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que para as despesas médicas, “há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”. O próprio presidente afirmou em uma entrevista que “nada que é obrigatório, é bom”, então a liberdade do cidadão escolher entre ter um seguro ou não, seria uma vantagem. O SUS ainda recebe 45% da arrecadação do seguro. Isso equivale a uma média de R$ 3 bilhões por ano à saúde.

O primeiro argumento de desvantagem é que com essa extinção, as vítimas de acidentes de trânsito estarão desassistidas. De acordo com o CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), cerca de 70% dos carros registrados no Brasil não possuem qualquer tipo de seguro ou cobertura privada para proteção do bem. O receio é de que esses proprietários não tenham nenhum seguro.

No dia 12 de novembro, a OAB publicou uma nota desaprovando a medida provisória. A ordem enfatizou números sobre a efetividade do seguro, no primeiro semestre deste ano. Entre eles: “pagamento de 18.841 indenizações por morte, 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas”

Além disso, um aumento de ações judiciais por perdas, danos, invalidez e morte referentes a acidentes de trânsito tende a ser um dos principais efeitos da extinção do Seguro, segundo especialistas.

O seguro DPVAT ainda seguirá pagando as indenizações nos próximos cinco anos.

Fonte: Jusbrasil

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