quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

O que é subsídio na compra do imóvel?



Como funciona o auxílio do Governo para adquirir imóvel.

O sonho da maioria dos brasileiros é sair do aluguel, a aquisição da casa própria e a construção de um patrimônio sólido e confiável e a almejado pela maioria da população.

Para auxiliar na aquisição desse sonho foi criado um programa que oferece um subsídio (auxilio) habitacional.

segunda-feira, 14 de dezembro de 2020

APOSENTADO QUE NÃO FEZ COMPRA, MAS TEVE NOME NEGATIVADO, DEVE SER INDENIZADO


A empresa alegou que o homem teria adquirido 08 frascos de Ômega 3.

Um morador de Serra, que em consulta ao Cadastro de Proteção ao Crédito, verificou que seu nome constava como devedor de uma empresa com a qual nunca havia feito compra, ingressou com uma ação pedindo declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais. O requerente disse que nunca fez o pedido, tendo sido vítima de fraude.

terça-feira, 8 de dezembro de 2020

As principais atividades de um advogado que atua no direito imobiliário


Já diz o ditado popular: um bom advogado imobiliário pode valer seu peso em ouro! Isso pode ser compreendido facilmente quando você ler este post. Afinal, não há outro profissional jurídico que possa oferecer as habilidades para te ajudar a estar dentro da lei e ganhar dinheiro do que este profissional.

terça-feira, 1 de dezembro de 2020

Fazer cliente perder tempo com cobranças irregulares gera dano moral, diz TJ-RJ


Fazer o consumidor perder tempo tentando solucionar cobranças irregulares constantes gera o dever de indenizar. O entendimento é da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão é de 21 de outubro. 

segunda-feira, 30 de novembro de 2020

Fazer pessoa perder tempo com problema gerado por prestador gera dano moral

 


Fazer com que o consumidor perca seu tempo, despendendo de muita energia para solucionar problema causado pelo fornecedor, gera indenização. O entendimento é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

sábado, 28 de novembro de 2020

TJ-RS anula contrato de cartão de crédito e o converte em empréstimo consignado


Incorre em abuso de direito a instituição financeira que viola os seguintes artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): 14 (por prestar informações insuficientes e inadequadas, causando serviço defeituoso), 39, inciso IV (por prevalecer-se de sua fraqueza, ignorância ou idade para vender serviços não solicitados) e 51, inciso IV (por colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao serviço que fornece).

sexta-feira, 27 de novembro de 2020

Overbooking gera dano moral? Descubra seus direitos!

 


Você sabia que overbooking gera dano moral? Acompanhe a leitura e saiba como ser indenizado quando sua viagem não sair como o esperado.

Com a flexibilização das medidas restritivas à circulação de pessoas por conta da pandemia de Covid-19, muitos passageiros estão voltando aos aeroportos, mas enfrentando muitos problemas.

quarta-feira, 25 de novembro de 2020

Dano moral: estabelecimento é condenado por deboche de cliente que reclamou de troco errado


A 3ª Vara Cível da comarca de Blumenau (SC), através do Programa APOIA da Corregedoria-Geral de Justiça, condenou um estabelecimento comercial a indenizar uma cliente por danos morais.

Com a decisão, a consumidora de Blumenau (SC) deverá ser indenizada por dano moral após ter sofrido constrangimentos por parte de bar da qual era cliente assídua. 

quarta-feira, 18 de novembro de 2020

FOTÓGRAFO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO A MODELO POR USO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO


A magistrada que analisou o caso ressaltou que a veiculação da imagem é direito personalíssimo e deve ser autorizada.

A juíza da 3ª Vara Cível de Guarapari condenou um fotógrafo a indenizar uma jovem pelo uso indevido de sua imagem. O valor, fixado em R$ 10 mil, deve ser pago solidariamente pelo profissional e pelo jornal onde foi feita a divulgação da fotografia.

terça-feira, 17 de novembro de 2020

Justiça reconhece união estável paralela ao casamento



Um caso curioso aconteceu no Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça do Estado reconheceu um pedido de união estável paralelo ao casamento. A decisão da 8ª câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial.

quarta-feira, 11 de novembro de 2020

Avianca e MaxMilhas são condenadas solidariamente por voo cancelado


Toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente em caso de fato ou vício do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

segunda-feira, 9 de novembro de 2020

Voo atrasado, cancelado, overbooking ou bagagem extraviada: a companhia aérea tem o dever de indenizar os danos e prestar assistência ao consumidor


Atrasos de voos, cancelamentos, overbooking (quando se vende mais passagens que o possível) e extravios de bagagens são relativamente comuns no mundo do transporte aéreo, seja por condições alheias a vontade das companhias ou mesmo decorrentes da desídia delas, em qualquer caso, o consumidor deve ser resguardado, cabendo a empresa prestar assistência e reparação de eventuais danos sofridos.

quinta-feira, 5 de novembro de 2020

HOSPITAL DEVE INDENIZAR PACIENTE QUE TEVE INFECÇÃO APÓS CIRURGIA CARDÍACA


A mulher precisou ficar internada por cerca de um mês.

Uma paciente que, após passar por uma cirurgia para substituição de válvula cardíaca, precisou permanecer internada para tratar processo infeccioso, ingressou com uma ação contra o hospital pedindo indenização por danos morais e materiais.

quarta-feira, 4 de novembro de 2020

segunda-feira, 26 de outubro de 2020

FACULDADE É CONDENADA A INDENIZAR ESTUDANTE POR CONSTRANGIMENTO EM FORMATURA

A decisão é da juíza da 2ª Vara Cível de Vitória.

Formanda do curso de Direito, que ingressou com uma ação de reparação em face da faculdade após passar por constrangimento durante cerimônia de formatura, deve ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais, e em R$ 4 mil pelos danos materiais.

sexta-feira, 23 de outubro de 2020

Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer sobrevivência, diz STJ


Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.

quinta-feira, 22 de outubro de 2020

Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

 


A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

quarta-feira, 21 de outubro de 2020

segunda-feira, 19 de outubro de 2020

ASSOCIAÇÃO QUE COMPROU PRODUTO EM LOJA ONLINE E NÃO RECEBEU DEVE SER INDENIZADA

 


Uma associação ingressou com uma ação contra uma loja online e um site de busca de produtos, após comprar uma câmara digital e não receber o equipamento. O requerente contou que comprou a mercadoria por R$ 11.876,50.

quarta-feira, 14 de outubro de 2020

IDOSO QUE CAIU EM CALÇADA DEVE SER INDENIZADO POR CONDOMÍNIO


 Um idoso que caiu em calçada deve ser indenizado em R$ 10 mil a título de danos morais por condomínio, de acordo com decisão dos desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que manteve sentença de Primeiro Grau.

quinta-feira, 8 de outubro de 2020

Cliente é condenado a indenizar atendente de farmácia por danos morais

 


Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pela funcionária de uma farmácia, condenando um cliente ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais por tê-la submetido a situação vexatória diante de uma reclamação exagerada por conta de ter impedido o atendimento da esposa do requerido em fila preferencial.

terça-feira, 6 de outubro de 2020

Companhia telefônica deverá indenizar consumidor em R$ 15 mil por danos morais

 


A companhia telefônica realizou cobranças indevidas no plano do cliente

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou a companhia telefônica.

Assim, com a decisão, um homem deverá ser indenizado em R$ 15 mil pelos danos morais sofridos após a empresa Oi Móvel S.A. incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito por um débito desconhecido. A demanda é da cidade de Juiz de Fora, na região da Mata de Minas Gerais.

quinta-feira, 1 de outubro de 2020

Direito de Vizinhança: veja 7 situações do que pode e não pode para evitar incômodos

Previsto no Código Civil, o Direito de Vizinhança intenta preservar a segurança, a saúde e o sossego dos cidadãos

Segurança, saúde e sossego são os pilares que sustentam os Direitos de Vizinhança descritos no Código Civil. Mas você sabe que direitos são esses? Aliás, você sabe quais são seus deveres, para evitar incômodos enquanto vizinho, para assegurar esses direitos que são seus e, também, do outro?

terça-feira, 29 de setembro de 2020

32 direitos do consumidor que você precisa conhecer


Todos os direitos do consumidor são importantes e saber deles é preciso; confira alguns direitos básicos que todo consumidor tem, mas nem todos conhecem.

Em 2019, o Idec comemorou seus 32 anos de existência e de conquistas - entre as principais, a criação e participação na elaboração do Código de Defesa do Consumidor, o CDC, lei que garantiu ao consumidor mecanismos para exercer a sua cidadania. 

quinta-feira, 24 de setembro de 2020

Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio

 


Por: Renato Martins de Oliveira

Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.

No passado, os terrenos de marinha tinham sua justificativa na defesa costeira e na segurança do país, sendo neles construídos alfândegas, entrepostos, faróis e obras contra possíveis invasões estrangeiras. Com o passar do tempo, porém, o valor patrimonial das marinhas sobrepujou sua utilidade como área de defesa e reserva para serviços públicos, fenômeno esse que foi percebido tanto pelo Constituinte de 1988 quanto pelo legislador ordinário, que inseriu, no contexto social da época, instrumentos para a alienação dos imóveis da União não afetados ao serviço público (lei 9.636, de 15/05/98).

segunda-feira, 21 de setembro de 2020

Exclusão de perfil de rede social sem justificativa gera dano moral, diz juíza


As prerrogativas das empresas proprietárias das redes sociais virtuais esbarram nas garantias fundamentais dos usuários da internet. Sem motivação hábil, a exclusão do perfil de usuário suprime seu direito de comunicação, com exclusão de seu acervo pessoal e rede de contatos, e gera dever de indenizar.

quinta-feira, 17 de setembro de 2020

Chefe é condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais após ofender estagiária

 


Uma chefe de um escritório de advocacia foi condenada a pagar R$ 6.000 por danos morais a uma estagiária por tê-la chamado de "macaca" durante uma festa de confraternização da empresa. No último dia 6 de setembro foi acertada a decisão que é da juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi publicada nesta quarta-feira (16).

terça-feira, 15 de setembro de 2020

Agência de turismo indenizará casal por cortar trecho de viagem à Argentina


O Supremo Tribunal Federal assentou tese de que o prazo para discutir dano material decorrente do serviço de transporte aéreo internacional segue o regramento das convenções de Montreal e Varsóvia, que é de dois anos. Já os pedidos de dano moral, em que estão em jogo os direitos de personalidade dos passageiros, se submetem ao prazo prescricional estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de cinco anos.

quinta-feira, 10 de setembro de 2020

TJSC reforma sentença que reconhece danos morais em mulher que sofreu traição


“A violação ao dever de fidelidade não gera, por si só, dano moral. Àquele que reclama compensação pecuniária pelo dano moral cumpre não só provar a infidelidade, mas também a ocorrência de uma conduta pública indiscreta, geradora de grave violação à dignidade do cônjuge/companheiro; de comportamento que ‘cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional”.

terça-feira, 1 de setembro de 2020

Cliente que passou uma hora na fila do banco deve ser indenizado, diz TJ-GO


A demora excessiva na prestação dos serviços bancários presenciais, em prazo superior aos definidos em legislação específica, gera dever de reparação. Em casos assim, o dano moral é presumido e, portanto, prescinde de prova de sua ocorrência por parte do consumidor. 

terça-feira, 11 de agosto de 2020

Proprietário de imóvel danificado por obra receberá indenização reparatória

 


As avarias decorrentes da obra geraram a interdição do apartamento e foram causas de sofrimento do dono do imóvel

O juiz titular da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), Jeferson Maria, proferiu sentença condenatória às construtoras por danos causados a proprietário de imóvel. 

Assim, a Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia S.A. e a LVB Participações S.A. foram condenadas a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um morador do Bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte. 

quinta-feira, 30 de julho de 2020

Falha de buffet a 4 horas do casamento gera dano moral aos noivos


Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por um casal contra o proprietário de um espaço de festas e eventos, o qual foi condenado ao pagamento de R$ 14 mil de danos morais (R$ 7 mil para cada autor) e R$ 171,76 de danos materiais, em razão dos noivos precisarem resolver a compra dos alimentos para o jantar faltando poucas horas para a cerimônia do casamento.

terça-feira, 21 de julho de 2020

Paciente que teve negado exame para tratamento de câncer será indenizada por danos morais


Ministro Marco Buzzi considerou que, nos casos de urgência, Corte tem entendido que a recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente.

Plano de saúde deverá indenizar por danos morais paciente que teve recusa de cobertura de exame urgente para tratamento de câncer de mama. Decisão monocrática é do ministro Marco Buzzi, do STJ, ao reformar acórdão do TJ/SC.

sexta-feira, 17 de julho de 2020

MP limita responsabilidades de aéreas em danos ao consumidor


Com a medida, atrasos nos voos causados por mau tempo não dão direito de indenização ao consumidor, a não ser que a companhia tenha alguma culpa no ocorrido

O texto da Medida Provisória (925) de socorro ao setor aéreo, aprovado na última quarta-feira, 15, pelo Senado, limita as situações em que a empresa aérea responde por danos causados ao consumidor e promete, na visão do mercado, reduzir o índice de judicialização na aviação. As mudanças são comemoradas pelo presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Sanovicz afirmou que, com o texto, o Brasil "finalmente" se alinha ao conceito internacional de dano moral, demanda "histórica" do setor.

quinta-feira, 16 de julho de 2020

Aplicativo de entregas é condenado após envio de alimento com inseto


A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de um consumidor para ter retornado o valor da compra e receber compensação por danos morais, ante a contratação de serviço defeituoso.

quarta-feira, 15 de julho de 2020

Após atraso de 48 horas, companhia aérea é condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais


Por conta de um atraso de 48 horas em um voo doméstico em março deste ano, uma passageira recorreu aos tribunais para pleitear uma indenização de R$ 15 mil por danos morais e pouco mais de R$ 380 por danos materiais, referentes à hospedagem, alimentação e transporte. 

sexta-feira, 10 de julho de 2020

Juíza nega pedido para redução no valor da mensalidade de faculdade


A adoção do sistema de ensino à distância em razão da epidemia de Covid-19 não justifica o abatimento na mensalidade. O entendimento é da juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que negou pedido para que o Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) reduzisse o valor mensal pago por um aluno. Para a magistrada, o estudante não comprovou que houve queda na qualidade do serviço prestado com as aulas online. 

Mulher negativada indevidamente consegue majoração de dano moral


Mulher que foi inscrita em cadastro de devedores indevidamente consegue majorar indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil. Decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/PR, que considerou que o efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder se repetir.

quarta-feira, 8 de julho de 2020

TJSP fixa dano moral em ausência de transferência de veículo


Ao julgar a apelação interposta contra sentença que determinou que a ré transfira o veículo para seu nome e fixou 8 mil reais em danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso considerando que é responsabilidade do comprador a transferência do veículo e, também, pelos danos decorrentes da ausência da transferência.

terça-feira, 7 de julho de 2020

DECISÃO: TRF1 garante direito a servidora da Saúde de ocupar dois cargos públicos


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente à acumulação de dois cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais a uma servidora da área da Saúde do Distrito Federal.

Infraero não viola direitos ao combater ex-servidora advogada em peça processual


Para que o ato do advogado gere o dever de indenizar, é exigível a configuração de erro grave e inescusável ou conduta enquadrável como calúnia ou desacato — artigos 138 e 331 do Código Penal. Ou, ainda, excesso que ultrapasse os limites da discussão da causa e da defesa dos direitos do constituinte, como o uso de expressões exageradas e ofensivas, dissociadas da controvérsia jurídica.

sexta-feira, 3 de julho de 2020

Empresa indenizará em R$ 150 mil por ruptura abrupta do contrato verbal


Decisão é do TJ/PR. Colegiado manteve decisão segundo a qual a súbita interrupção do contrato de distribuição, por si só, acarretou situação de descrédito à autora perante seus clientes.

Empresa que rescindiu contrato verbal para distribuição de produtos de forma abrupta e sem aviso prévio é condenada em R$ 150 mil a título de danos morais. Decisão é da 11ª câmara Cível do TJ/PR, ao verificar que a quebra de contrato acarretou perda de credibilidade perante a clientela da outra empresa.

quinta-feira, 2 de julho de 2020

Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia


Considerando presumidas as frustrações e prejuízos causados pela impossibilidade de utilizar plenamente um imóvel adquirido para moradia, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região reconheceu incidente de jurisprudência e negou provimento do pedido da Caixa Econômica Federal, que requeria a interpretação de que seria necessária a produção de prova de dano moral nesses casos. A tese foi firmada em sessão telepresencial de julgamento realizada na última sexta-feira (26/6).

segunda-feira, 29 de junho de 2020

A Lei 14.010/20 e seu impacto no Direito Privado (do artigo 6º a 10º)


Em mais um programa da TV ConJur sobre as regras de emergência durante a calamidade pública, especialistas que participaram da elaboração do anteprojeto da Lei 14.010/20 examinam, nesta segunda-feira (29/6), o impacto da lei e as brechas deixadas pelos vetos do Planalto. O programa vai ao ar às 15h no canal da ConJur no YouTube. 

quinta-feira, 25 de junho de 2020

A Lei 14.010 e os tratamentos relativos ao Direito de Família e das Sucessões


Foi sancionada no último dia 10 de junho de 2020 a Lei n. 14.010/2020, que cria um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Como se sabe, a nova norma tem origem no Projeto de Lei n. 1.179/2020, proposto originalmente pelo Senador Antonio Anastasia, após iniciativa dos Ministros Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça. Para o trabalho de sua elaboração foi composta uma comissão de juristas, liderada pelos Professores Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Rodrigo Xavier Leonardo, que elaborou o texto, contando com minha participação, mediante sugestões enviadas à coordenação dos trabalhos e também ao Senador Rodrigo Pacheco e ao Deputado Vanderlei Macris, na tramitação no Congresso Nacional. As propostas feitas por mim também foram assinadas pelos Professores José Fernando Simão e Maurício Bunazar.

segunda-feira, 22 de junho de 2020

Contrato de Locação Comercial: realização de benfeitorias e revisão do valor do aluguel


O STJ decidiu recentemente que na revisão de Contrato de Locação Comercial, benfeitorias realizadas pelo locatário devem refletir no novo valor do aluguel.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.411.420, por maioria de votos decidiu que na ação revisional nos contratos de locação comercial, as benfeitorias ou acessões feitas pelo locatário devem refletir no novo valor do aluguel.

Mercado Livre indenizará vendedora que teve conta invadida por hackers


O site de vendas Mercado Livre deve proteger as contas de seus clientes. Caso contrário, falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a empresa a pagar R$ 23 mil de reparação material e R$ 10 mil por danos morais a uma vendedora porque sua conta na plataforma foi invadida por hackers.

quinta-feira, 18 de junho de 2020

Como funciona a burocracia dos imóveis no cotidiano do direito imobiliário?


Ao comprar um imóvel, é muito importante que você entenda a burocracia envolvida, tanto para se preparar, quanto para diminuir os riscos do negócio.

A fama de ser um país excessivamente burocrático é inquestionável, no que diz respeito ao Brasil. É muito comum que, em situações simples do dia a dia, sejam solicitados diversos documentos, o que aumenta os custos e o tempo para a finalização de atividades que demandariam um pouco mais de agilidade.

Inventário Extrajudicial


O Inventário EXTRAJUDICIAL foi um imenso "ganho" para a população. É tão mais rápido que um inventário judicial, que não dá nem para comparar. Pode durar 15 dias, um mês, dois meses! Depende muito mais da agilidade dos herdeiros em providenciarem os documentos do que de qualquer outro elemento.

terça-feira, 16 de junho de 2020

Está permitido o uso de áreas comuns em condomínios e reuniões nas casas ou apartamentos dentro de condomínios?


Uma análise dos artigos da lei 14010/2020 referente à condomínios

O projeto de Lei 1.179/2020 que deu origem a Lei 14010/2020, recém sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 12 de junho de 2020, era esperado em polvorosa, principalmente por advogados condominiais e síndicos, já que tinha artigos específicos ligados aos condomínios, principalmente no que diz respeito ao chamado “super poderes” dos síndicos.