segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

Cancelamento indevido do plano de saúde? Entenda seus direitos!



A Lei nº 9.656/98, que dispõe acerca dos planos de saúde, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, proíbe, por via de regra, o cancelamento do contrato de prestação de serviços de assistência médica por mera liberalidade da operadora de saúde, sendo possível apenas nos casos em que o beneficiário deixar de pagar por período superior a 60 dias, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, bem como que este seja notificado até o 50º dia de inadimplência.

segunda-feira, 20 de janeiro de 2020

Intimação por edital para leilão de imóvel financiado e possíveis nulidades.

Quando alguém adquire um imóvel através de um financiamento, sem oferecer uma garantia para o pagamento da dívida, é comum que a instituição financeira institua sobre o próprio bem financiado uma medida para resguardar o recebimento do valor emprestado, em caso de inadimplência. Essa garantia é denominada de alienação fiduciária.

sexta-feira, 17 de janeiro de 2020

Como funciona o juiz de garantias pelo mundo, modelo nascido nos anos 70


O juiz de garantias, aprovado com a lei anticrime, não é uma jabuticaba do Brasil. Seu início remonta aos anos 1970, na Alemanha.

A primeira experiência efetiva com a medida foi feita em Portugal, em 1987, afirma o professor de direito penal do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e ex-secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República (PGR) Vladimir Aras. Na América Latina, só Brasil e Cuba ainda não adotaram o modelo, diz o professor.

quarta-feira, 15 de janeiro de 2020

Voo Atrasado ou Cancelado? Saiba seu direito!


Você sabia? O passageiro que tiver o voo cancelado ou atrasado, por período igual ou superior a 4h, tem direito a uma indenização pelos danos morais causados, independente de ter recebido auxílio material da companhia aérea.

Bolsonaro Sanciona Lei Que Barateia Emissão De Escrituras De Imóveis


O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna mais fácil e mais barato o processo de regularização de imóveis.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna mais fácil e mais barato o processo de emissão de escrituras de imóveis. Essa medida tem como foco propriedades de apenas um andar, as chamadas casas térreas. Além disso, a lei beneficia imóveis construídos há mais de cinco anos.

quinta-feira, 9 de janeiro de 2020

Banco é condenado a indenizar cliente por reduzir limite do cartão de crédito sem aviso


O Banco Santander terá que indenizar uma cliente por ter reduzido, sem comunicação prévia, o limite do cartão de crédito e alterado os serviços contratados. A decisão é da juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário esteja no polo da ação


É possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário — já em fase de cumprimento de sentença —, mesmo que o proprietário não esteja no polo passivo da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

terça-feira, 7 de janeiro de 2020

Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos


A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União.

segunda-feira, 6 de janeiro de 2020

Corpo estranho em produto gera indenização, diz juiz do Distrito Federal


O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fabricante é responsável por vícios de qualidade ou quantidade em seus produtos. Assim, cabe indenização nos casos em que a mercadoria se apresentar imprópria ou inadequada para o consumo.