quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento.

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020

Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado


Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, na última terça-feira (4/2), a condenação de uma companhia aérea a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

terça-feira, 4 de fevereiro de 2020

Advogado explica quais são os direitos do consumidor que tem o carro danificado pelas enchentes


As chuvas de verão afetam residências e também podem ser um problema para os motoristas. Estacionar em locais com risco de enchente, por exemplo, pode gerar prejuízos que nem sempre são cobertos pelas seguradoras.