segunda-feira, 23 de março de 2020

Perder fotos de formatura gera indenização por danos morais, diz juiz


Deixar de entregar álbum fotográfico, conforme estabelecido pela empresa contratada, extrapola o mero inadimplemento contratual, gerando indenização por danos morais. O entendimento é do juiz Josivaldo Félix de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Capital, em João Pessoa (PB). 

sábado, 21 de março de 2020

OAB solicita prorrogação de prazo para entrega do Imposto de Renda


Um ofício solicitando uma série de medidas no âmbito da Receita Federal - entre elas a prorrogação por 90 dias da entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e das certidões negativas e positivas - foi encaminhado ao ministro da economia, Paulo Guedes, e ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto. As sugestões da OAB Nacional, elaboradas pela Comissão Especial de Direito Tributário e pela Procuradoria Tributária do Conselho Federal, foram entregues nesta sexta-feira (20).

segunda-feira, 16 de março de 2020

Homem que perdeu concurso da PM por cancelamento de voo será indenizado


Cancelamento de voo que faz passageiro perder concurso gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, na última terça-feira (4/2), a condenação de uma companhia aérea a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

sexta-feira, 13 de março de 2020

A Pandemia mundial e o Direito do Consumidor - Seus direitos para o cancelamento de passagens e hospedagens


Caro leitor (a), este início de ano está sendo daqueles para possivelmente entrar para história. Não por bons motivos ou porque a paz mundial realmente reinará em 2020, o grande nome do ano até agora se chama COVID-19, o vírus surgido da China que em março passou a ser considerado uma pandemia mundial pela OMS (Organização Mundial de Saúde).

quinta-feira, 12 de março de 2020

Passageira celíaca será indenizada por falta de alimentação adequada em voo


Apesar de ter feito uma solicitação à empresa, a mulher ficou sem se alimentar por cerca de dez horas.

Uma passageira com doença celíaca, que tem restrição a alimentos com glúten, será indenizada por companhia aérea, a título de danos morais, pelo não fornecimento de alimentação especial. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil. A decisão de manter a sentença é da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

quarta-feira, 11 de março de 2020

Apenas morar sob o mesmo teto, diz juiz, não garante reconhecimento de união estável


O juiz Walter Santin Junior, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itapoá, julgou improcedente ação em que uma mulher requeria o reconhecimento de união estável com seu companheiro, sob alegação de compartilharem residência há pelo menos um ano. O homem faleceu enquanto o casal ainda estava junto. O juiz classificou a situação, em sua decisão, como namoro qualificado e não como união estável.

terça-feira, 10 de março de 2020

Até quando posso pagar as parcelas atrasadas de um imóvel financiado?


Ficar devendo algo para alguém é muito ruim. Ninguém gosta de passar um por uma situação de inadimplência, passando por constrangimentos e recebendo ligações/mensagens do cobrador a todo momento.

segunda-feira, 9 de março de 2020

Empresa de ônibus vai indenizar passageiro em R$ 5 mil por exigir compra de novo bilhete para embarque


A sentença de uma ação que correu na 4ª Vara Cível de Campo Grande determinou que uma empresa de ônibus arque com o pagamento de R$ 64,11 de danos materiais e de R$ 5 mil de danos morais, por ter negado emissão de segunda via de uma passagem e ter condicionado o embarque à compra de um novo bilhete ao autor, que havia esquecido a passagem em casa.

sábado, 7 de março de 2020

Como vender imóvel de herança se os outros herdeiros não concordam?


Tema recorrente em meus atendimentos é o de saber como vender imóvel de herança se os outros herdeiros não concordam com a alienação, notadamente quando o inventário teve apenas um bem imóvel partilhado.