quarta-feira, 29 de abril de 2020

Conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis – Nova Lei aprovada!


Ontem, dia 27 de abril de 2020, foi promulgada uma nova lei, de nº 13.994/2020, que beneficia toda a classe de advogados: a possibilidade de realizar a audiência de conciliação por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis.

sexta-feira, 17 de abril de 2020

Contrato de Locação Built-to-Suit (construído para servir): vale a pena?


Em 2012, o Brasil acrescentou (legalmente) uma nova forma de locação comercial, especialmente para empresas de médio e pequeno porte, que precisam de estruturas específicas para exercer a sua atividade.

segunda-feira, 13 de abril de 2020

Locatário pode alegar força maior por vírus para reduzir ou suspender mensalidade


Devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, ficam com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse cenário, locatários podem alegar força maior para tentar reduzir ou suspender as mensalidades. Mas advogados recomendam que as partes busquem entrar em consenso, deixando a ida à Justiça como última opção.

quarta-feira, 8 de abril de 2020

Plano deve afastar carência contratual e custear tratamento de Covid-19


O artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração médica. É o caso dos pacientes infectados com o novo coronavírus.

terça-feira, 7 de abril de 2020

Liminar permite redução no aluguel pago por restaurante durante epidemia


A pandemia do coronavírus fará todos experimentarem prejuízos econômicos, principalmente no meio privado. Cabe ao Poder Judiciário intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que, pela conduta de uma das partes, a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior.

segunda-feira, 6 de abril de 2020

Limites e responsabilidades do síndico de condomínios em relação ao COVID-19


A rapidez e o elevado nível de contágio da COVID-19 pegou o mundo de surpresa, deixando nações, cidades e cidadãos atônitos, causando pânico, insegurança e perplexidade.

O avanço da medicina e da ciência, que superou diversas doenças antes tidas como incuráveis, descoberta e aplicação massiva de vacinas e medicamentos, trouxe uma relativa sensação de segurança da sociedade contemporânea, demonstrou, entretanto, a nossa vulnerabilidade frente a pandemias.

Seguradora não pode alegar doença preexistente sem exame prévio


A seguradora só pode negar o pagamento de seguro de vida sob a alegação de doença preexistente se exigir do segurado exames clínicos prévios. Com esse entendimento, a Justiça de São Paulo determinou que uma seguradora pague seguro de vida que havia sido negado administrativamente.

sexta-feira, 3 de abril de 2020

Breves notas sobre o impacto da pandemia da Covid-19 nas relações contratuais


Por Marcus Filipe Freitas Coelho e Gilberto Passos de Freitas

Ultimamente, em decorrência de toda a turbulência, em escala global, decorrente da expansão geométrica do novo coronavírus, emergem as mais variadas questões e preocupações, entre elas, as consequências geradas a partir do potencial descumprimento de cláusulas e condições dos mais diversos tipos de contratos, sejam eles, o de fornecimento de mercadorias, prestação de serviços, locação, construção civil etc.