segunda-feira, 29 de junho de 2020

A Lei 14.010/20 e seu impacto no Direito Privado (do artigo 6º a 10º)


Em mais um programa da TV ConJur sobre as regras de emergência durante a calamidade pública, especialistas que participaram da elaboração do anteprojeto da Lei 14.010/20 examinam, nesta segunda-feira (29/6), o impacto da lei e as brechas deixadas pelos vetos do Planalto. O programa vai ao ar às 15h no canal da ConJur no YouTube. 

quinta-feira, 25 de junho de 2020

A Lei 14.010 e os tratamentos relativos ao Direito de Família e das Sucessões


Foi sancionada no último dia 10 de junho de 2020 a Lei n. 14.010/2020, que cria um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Como se sabe, a nova norma tem origem no Projeto de Lei n. 1.179/2020, proposto originalmente pelo Senador Antonio Anastasia, após iniciativa dos Ministros Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça. Para o trabalho de sua elaboração foi composta uma comissão de juristas, liderada pelos Professores Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Rodrigo Xavier Leonardo, que elaborou o texto, contando com minha participação, mediante sugestões enviadas à coordenação dos trabalhos e também ao Senador Rodrigo Pacheco e ao Deputado Vanderlei Macris, na tramitação no Congresso Nacional. As propostas feitas por mim também foram assinadas pelos Professores José Fernando Simão e Maurício Bunazar.

segunda-feira, 22 de junho de 2020

Contrato de Locação Comercial: realização de benfeitorias e revisão do valor do aluguel


O STJ decidiu recentemente que na revisão de Contrato de Locação Comercial, benfeitorias realizadas pelo locatário devem refletir no novo valor do aluguel.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.411.420, por maioria de votos decidiu que na ação revisional nos contratos de locação comercial, as benfeitorias ou acessões feitas pelo locatário devem refletir no novo valor do aluguel.

Mercado Livre indenizará vendedora que teve conta invadida por hackers


O site de vendas Mercado Livre deve proteger as contas de seus clientes. Caso contrário, falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a empresa a pagar R$ 23 mil de reparação material e R$ 10 mil por danos morais a uma vendedora porque sua conta na plataforma foi invadida por hackers.

quinta-feira, 18 de junho de 2020

Como funciona a burocracia dos imóveis no cotidiano do direito imobiliário?


Ao comprar um imóvel, é muito importante que você entenda a burocracia envolvida, tanto para se preparar, quanto para diminuir os riscos do negócio.

A fama de ser um país excessivamente burocrático é inquestionável, no que diz respeito ao Brasil. É muito comum que, em situações simples do dia a dia, sejam solicitados diversos documentos, o que aumenta os custos e o tempo para a finalização de atividades que demandariam um pouco mais de agilidade.

Inventário Extrajudicial


O Inventário EXTRAJUDICIAL foi um imenso "ganho" para a população. É tão mais rápido que um inventário judicial, que não dá nem para comparar. Pode durar 15 dias, um mês, dois meses! Depende muito mais da agilidade dos herdeiros em providenciarem os documentos do que de qualquer outro elemento.

terça-feira, 16 de junho de 2020

Está permitido o uso de áreas comuns em condomínios e reuniões nas casas ou apartamentos dentro de condomínios?


Uma análise dos artigos da lei 14010/2020 referente à condomínios

O projeto de Lei 1.179/2020 que deu origem a Lei 14010/2020, recém sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 12 de junho de 2020, era esperado em polvorosa, principalmente por advogados condominiais e síndicos, já que tinha artigos específicos ligados aos condomínios, principalmente no que diz respeito ao chamado “super poderes” dos síndicos.

Juíza condena espaço de eventos que vetou casamento homoafetivo


A juíza Thais Migliorança, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas, decidiu condenar os proprietários de um espaço destinados a realização de festas por recusar evento de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

segunda-feira, 15 de junho de 2020

Homem falsamente acusado de assédio deve ser indenizado, decide TJ-MG


Mentir sobre outra pessoa como forma de retaliação gera o dever de indenizar. O entendimento é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao condenar mulher que acusou seu ex-chefe de assédio. A decisão foi proferida em 20 de maio. 

terça-feira, 9 de junho de 2020

Juiz manda empresa de energia pagar indenização de R$ 6 mil e dar geladeira nova a cliente


A Justiça condenou a Energisa a pagar R$ 6 mil de indenização moral e dar uma geladeira nova a uma moradora. Conforme decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Corumbá, Daniel Scaramella Moreira, a concessionária é responsável pelos danos elétricos na residência da mulher, que perdeu seu eletrodoméstico.

STJ permite revisão de aluguel após benfeitorias feitas pelo locatário


A Corte especial do STJ decidiu, por maioria de votos, que o proprietário de um imóvel pode reajustar o aluguel corrente, por meio de medida revisional, quando o inquilino faz benfeitorias na área. Para Karina Penna Neves, sócia da Innocenti Advogados, a decisão é mais importante para locações de grandes imóveis comerciais, em que ocorre, por exemplo, alguma edificação que traga um novo valor de mercado ao imóvel.

segunda-feira, 8 de junho de 2020

O locador pode pedir o imóvel alugado antes do término do contrato?


Inúmeros motivos podem justificar que o locador queira desfazer o contrato de locação antes do término do prazo ajustado. É muito comum casos em que o locador pede o imóvel de volta por retornar a morar na cidade da localidade do bem, vontade de deixar aquele bem para algum filho morar, entre outros motivos.