quinta-feira, 18 de junho de 2020

Como funciona a burocracia dos imóveis no cotidiano do direito imobiliário?


Ao comprar um imóvel, é muito importante que você entenda a burocracia envolvida, tanto para se preparar, quanto para diminuir os riscos do negócio.

A fama de ser um país excessivamente burocrático é inquestionável, no que diz respeito ao Brasil. É muito comum que, em situações simples do dia a dia, sejam solicitados diversos documentos, o que aumenta os custos e o tempo para a finalização de atividades que demandariam um pouco mais de agilidade.

Sendo assim, é muito comum que as pessoas busquem, sempre que for possível, evitar a burocratização das atividades. No entanto, é preciso entender que a burocracia também tem sua importância, pois fornece segurança jurídica aos atos.

Mesmo assim, não é incorreto procurar soluções mais descomplicadas e rápidas. Mas é preciso ter cuidado para não acabar complicando ainda mais ao tentar fugir da burocracia. Por isso, fizemos esse artigo sobre como funciona a burocracia no direito imobiliário, para evitar que você tenha problemas posteriores.

Produção de escrituras: rotina do direito imobiliário

Um grande exemplo de burocracia cotidiana no direito imobiliário é a realização de escrituras públicas do compromisso de compra e venda. É muito comum que as pessoas não procurem um advogado para produzir essas escrituras, tentando fugir da burocracia. O mesmo se dá com o contrato de compra e venda de bem imóvel.

Segundo o artigo 108 da Lei nº 10.406/2002 - o Código Civil Brasileiro – é possível saber claramente que para que haja validade reconhecida, todos os negócios jurídicos que envolvam imóveis com valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país precisam ter uma escritura pública.

Isso quer dizer que qualquer negociação que envolva imóveis que estejam avaliados acima de R$ 31 mil deve ter o seu contrato registrado em cartório, para que a sua validade seja reconhecida. E produzir esse tipo de documento é um trabalho rotineiro de quem lida com direito imobiliário.

Custo do processo

Todo ato burocrático que tenha necessidade dos serviços de cartórios tem um custo. Sendo assim, para escriturar um contrato publicamente é preciso que se pague as custas, o que, muitas vezes, encarece bastante o processo.

É comum as partes do negócio de compra e venda de um imóvel não possuírem recursos suficientes para pagar todas as despesas do procedimento. Sendo assim, muitos adiam ou prorrogam a data para a regularização da situação do imóvel. Isso pode se tornar um problema para todas as partes.

A falta da escritura pública deixa o comprador e o vendedor do imóvel em uma situação de risco, pois o negócio não é válido. Além disso, o cumprimento deste tipo de formalidade é muito importante para a concessão de crédito por qualquer instituição financeira e também para a venda em si do imóvel. Sem a escritura não será possível vender usando o financiamento bancário, o que acaba diminuindo as possibilidades de compradores.

Quem paga o condomínio?

Uma outra situação importante que envolve burocracia é a comunicação da conclusão do negócio ao condomínio quando o imóvel fizer parte de condomínio edilício.

Como dito acima, a compra e venda de imóveis que não forem registrados não têm validade. No entanto, dependendo de algumas circunstâncias, a responsabilidade pelo pagamento da taxa do condomínio independe do registro em contrato. Este foi um entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse caso, o STJ definiu que o critério não é o contrato do compromisso de compra e venda, mas sim a relação jurídica material com o bem. Sendo assim, para que a responsabilidade do pagamento seja apenas do comprador (promissário comprador), é preciso ficar comprovado que:

1. o comprador tenha se apropriado do imóvel;

2. o condomínio tenha ciência da negociação, afastando a responsabilidade do vendedor com as taxas condominiais referentes ao período em que o comprador exerceu a posse.


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Fonte: Jusbrasil

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