terça-feira, 29 de setembro de 2020

32 direitos do consumidor que você precisa conhecer


Todos os direitos do consumidor são importantes e saber deles é preciso; confira alguns direitos básicos que todo consumidor tem, mas nem todos conhecem.

Em 2019, o Idec comemorou seus 32 anos de existência e de conquistas - entre as principais, a criação e participação na elaboração do Código de Defesa do Consumidor, o CDC, lei que garantiu ao consumidor mecanismos para exercer a sua cidadania. 

quinta-feira, 24 de setembro de 2020

Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio

 


Por: Renato Martins de Oliveira

Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.

No passado, os terrenos de marinha tinham sua justificativa na defesa costeira e na segurança do país, sendo neles construídos alfândegas, entrepostos, faróis e obras contra possíveis invasões estrangeiras. Com o passar do tempo, porém, o valor patrimonial das marinhas sobrepujou sua utilidade como área de defesa e reserva para serviços públicos, fenômeno esse que foi percebido tanto pelo Constituinte de 1988 quanto pelo legislador ordinário, que inseriu, no contexto social da época, instrumentos para a alienação dos imóveis da União não afetados ao serviço público (lei 9.636, de 15/05/98).

segunda-feira, 21 de setembro de 2020

Exclusão de perfil de rede social sem justificativa gera dano moral, diz juíza


As prerrogativas das empresas proprietárias das redes sociais virtuais esbarram nas garantias fundamentais dos usuários da internet. Sem motivação hábil, a exclusão do perfil de usuário suprime seu direito de comunicação, com exclusão de seu acervo pessoal e rede de contatos, e gera dever de indenizar.

quinta-feira, 17 de setembro de 2020

Chefe é condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais após ofender estagiária

 


Uma chefe de um escritório de advocacia foi condenada a pagar R$ 6.000 por danos morais a uma estagiária por tê-la chamado de "macaca" durante uma festa de confraternização da empresa. No último dia 6 de setembro foi acertada a decisão que é da juíza Fernanda Garcia Bulhões Araújo, 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi publicada nesta quarta-feira (16).

terça-feira, 15 de setembro de 2020

Agência de turismo indenizará casal por cortar trecho de viagem à Argentina


O Supremo Tribunal Federal assentou tese de que o prazo para discutir dano material decorrente do serviço de transporte aéreo internacional segue o regramento das convenções de Montreal e Varsóvia, que é de dois anos. Já os pedidos de dano moral, em que estão em jogo os direitos de personalidade dos passageiros, se submetem ao prazo prescricional estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de cinco anos.

quinta-feira, 10 de setembro de 2020

TJSC reforma sentença que reconhece danos morais em mulher que sofreu traição


“A violação ao dever de fidelidade não gera, por si só, dano moral. Àquele que reclama compensação pecuniária pelo dano moral cumpre não só provar a infidelidade, mas também a ocorrência de uma conduta pública indiscreta, geradora de grave violação à dignidade do cônjuge/companheiro; de comportamento que ‘cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional”.

terça-feira, 1 de setembro de 2020

Cliente que passou uma hora na fila do banco deve ser indenizado, diz TJ-GO


A demora excessiva na prestação dos serviços bancários presenciais, em prazo superior aos definidos em legislação específica, gera dever de reparação. Em casos assim, o dano moral é presumido e, portanto, prescinde de prova de sua ocorrência por parte do consumidor.