quinta-feira, 30 de setembro de 2021

CLIENTE QUE PAGOU POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM REALIZADOS DEVE SER INDENIZADA POR CENTRO AUTOMOTIVO



A cliente já havia realizado o pagamento de R$ 25.298,00 e mesmo após dez meses da propositura da ação, não teria obtido êxito na prestação dos serviços.

Um centro automotivo e o administrador deste devem indenizar uma cliente por não realizarem os serviços contratados, apesar de terem sido pagos. A autora conta que seu esposo contratou os serviços dos requeridos, com o intuito de fazer uma recuperação mecânica devido ao aquecimento do motor. Deixou, então, o veículo no estabelecimento, realizando o pagamento, até a data da presente ação, de R$ 25.298,00. Porém, mesmo após dez meses da propositura dessa ação, a requerente não obteve êxito na prestação dos serviços.

terça-feira, 28 de setembro de 2021

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ


Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar.

quinta-feira, 16 de setembro de 2021

VOO ATRASADO? ENTENDA OS SEUS DIREITOS E SAIBA O QUE FAZER


Ter um voo atrasado
 é um dos principais problemas pelo qual um passageiro de avião pode passar. Os motivos são diversos, desde imprevistos com a aeronave ou colaboradores da companhia aérea responsável, até questões que fogem do controle humano, como mau tempo e demais fatores climáticos.

Por mais que seja uma situação que pode acontecer, o atraso de voo ainda é uma questão que deve ser resolvida pela companhia aérea, mesmo que o fator gerador não seja totalmente de sua responsabilidade, como é o caso do mau tempo.

Nesta matéria, tire todas as suas dúvidas sobre o problema de voo atrasado. Confira quais são as principais razões pelas quais um voo pode se atrasar, saiba quais são as responsabilidades da companhia aérea para com os passageiros afetados, descubra quais são os seus direitos nesta situação e entenda o que fazer para amenizar o prejuízo do atraso.

quarta-feira, 8 de setembro de 2021

Aluguel atrasado: qual a maneira mais rápida de cobrar e receber?


Você já teve um inquilino completamente enrolado nas dívidas? Para ele, o mês tem 60 dias e o aluguel nunca foi prioridade.

Imagine que, de repente, um oficial de justiça bate na porta do seu inquilino.

O oficial entrega uma carta e nela consta que o aluguel da última casa que ele alugou - e saiu sem pagar - foi protestado, o que vai fazer com que ele perca o limite do cheque especial e do cartão de crédito.

Logo após, a tela do celular dele acende. Uma mensagem do whatsapp aparece na tela. É o dono da antiga casa colocando ele contra a parede:

“Te dei todas as chances para resolvermos isso amigavelmente. Preciso do dinheiro do que você ficou me devendo para fechar as contas do mês. Se você não pagar em três dias, seu nome será protestado e a dívida já está nas mãos do meu advogado. Ele me disse que seus bens e seu salário podem ser penhorados. A escolha é sua.”

Na sua opinião: qual vai ser a primeira conta que ele vai pagar esse mês?

segunda-feira, 30 de agosto de 2021

FUNERÁRIA QUE FALHOU NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE


O juiz da 10° Vara Cível de Vitória verificou que todos os serviços contratados totalizam R$ 3.872,00, entretanto, o que foi efetivamente prestado encontra-se, consideravelmente, abaixo desse valor.

Uma funerária deve indenizar um cliente por falha na realização de serviços contratados para o velório da mãe do autor. Ele relata que após ter sido incumbido por seu pai, já com idade avançada, de adotar os procedimentos necessários para o enterro, contratou os serviços da requerida, porém, afirma que a funerária faltou com respeito, seriedade, tranquilidade e total eficiência, desempenhando serviços incompatíveis com os descritos em seu site.

quinta-feira, 26 de agosto de 2021

Porquê os planos de saúde negam cobertura de internação quando há carência, mesmo em situações de urgência ou emergência?


Os planos de saúde, alegando o período de carência, desconsideram as informações que asseguram ser a internação motivada por situação de urgência/emergência.

Tantos foram os casos de abuso, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, editou a Súmula 103, que dispõe: “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na lei 9656/98.”

quarta-feira, 25 de agosto de 2021

PROPRIETÁRIO DEVE SER INDENIZADO POR CONSTRUTORA QUE VENDEU SALA COMERCIAL MENOR QUE O PREVISTO


Ao contratar um arquiteto, foi constatado que o imóvel possuía 1,67m2 quadrado a menos do que havia sido acordado, o que corresponde ao valor de R$ 8.131,10.

Um proprietário de sala comercial em Cariacica deve ser indenizado por construtora que teria vendido o imóvel com um tamanho menor do que havia sido acordado. O autor relata que firmou um contrato de compra de uma sala comercial, de 24 metros quadrados com a requerida, por R$ 116.854,19, valor já quitado em 33 parcelas consecutivas. Cada metro quadrado de sala correspondendo, portanto, a R$ 4.868,92.

terça-feira, 17 de agosto de 2021

Processo sem sair de casa, já conhece o Juízo 100% digital?


Impactos das Resoluções nº 345 e 378 do Conselho Nacional de Justiça:

No dia 09 de outubro de 2020 a Justiça brasileira publicou o marco inicial da modernização, acompanhando a evolução e as tendências da informática e da inteligência artificial. Um verdadeiro ganho para toda a sociedade e que não vai parar por ai.

Os meios digitais ganharam muita força com a pandemia do Covid-19, acelerando a necessidade e a busca por soluções práticas para implementação do trabalho remoto com auxílio da tecnologia.

E você? Já se adaptou e conhece quais os impactos práticos dessa Resolução?

segunda-feira, 16 de agosto de 2021

Sessão Solene marca homenagem a mais de 100 juristas no Dia do Advogado


A Câmara de Vitória – por meio do vereador Armandinho Fontoura (Podemos) – realizou uma sessão solene para comemorar o Dia do Advogado. O evento aconteceu no auditório da Prefeitura de Vitória, na noite de quarta-feira (11) e contou com a presença do presidente da Casa de Leis, Davi Esmael, do vereador Gilvan da Federal, e do presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.

A solenidade homenageou mais de 100 advogados de destaque na sociedade com moções de aplauso.

Banco é condenado após golpista usar selfie de vítima como assinatura


Via @consultor_juridico | É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite a terceiro fraudador capturar, por meio de seu próprio celular, a biometria facial da vítima — usada no aplicativo do banco como assinatura — e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar um golpe. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a uma apelação, declarando a inexistência do débito referente a empréstimo concedido pelo Banco Pan e determinando a restituição das parcelas já pagas, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.

quinta-feira, 8 de julho de 2021

PLANO DE SAÚDE DEVE INDENIZAR CLIENTE POR DEMORA NA LIBERAÇÃO DE CIRURGIA


O cirurgião considerou que a recuperação não estava sendo satisfatória, tendo como motivo principal a demora na realização do procedimento.

Um plano de saúde, que liberou cirurgia da requerente com demora e forneceu materiais diferentes daqueles indicados pelo médico, foi condenado a indenizar a cliente por danos morais e estéticos. De acordo com o processo, em consulta da autora foi constatada a necessidade da realização de uma cirurgia no joelho, o médico procedeu com o encaminhamento e com o pedido de autorização, indicando duas marcas de materiais que necessitava para o procedimento e apontando que o caso demandava urgência. Entretanto, a partir desta solicitação, o plano retardou a liberação, mesmo com as diversas tentativas de contato através de e-mail.

segunda-feira, 5 de julho de 2021

Juiz manda Universal indenizar fiel em R$ 10 mil por "constrangimento"



O juiz Daniel Luiz Maia Santos, da comarca de São Carlos, determinou que a Igreja Universal tem de indenizar em R$ 10 mil a (ex) fiel Adrielli Fernanda da Silva, por constrangimento e danos morais.

A igreja afirmou à coluna que vai recorrer (leia a íntegra da nota da igreja ao final do texto).

sexta-feira, 2 de julho de 2021

HOSPITAL DEVE INDENIZAR PACIENTE QUE FICOU EM ESTADO VEGETATIVO APÓS PROCEDIMENTOS ADOTADOS



A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica.

Um hospital da Grande Vitória deve indenizar, a título de danos materiais, de reparação por danos morais e estéticos e ainda, no valor de 01 salário mínimo a título de pensão vitalícia, uma paciente que alega, por meio de seu representante legal, se encontrar em estado vegetativo, em razão da demora do diagnóstico e de procedimentos adotados erroneamente durante o período de internação no hospital.

sexta-feira, 4 de junho de 2021

Banco indenizará consumidor vítima de fraude em cartão de crédito


A juíza de direito Cláudia Thome Toni, do JEC de Pinheiros/SP, declarou a inexigibilidade de crédito e obrigação de instituição financeira em indenizar consumidor que foi vítima de fraude na contratação de cartão de crédito e viu seu nome negativado em razão de dívida inexistente.

Para a magistrada, o sistema utilizado pelo banco não garantiu a segurança necessária para que eventos fraudulentos não aconteçam.

segunda-feira, 31 de maio de 2021

Casal que comprou imóvel arrematado anteriormente em leilão será ressarcido


É regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra pessoa, tem direito à restituição do preço que pagou, salvo estipulação em contrário.

domingo, 30 de maio de 2021

iPhone 12: consumidora ganha na Justiça direito de receber carregador



Uma mulher de Santos entrou na Justiça contra a Apple e ganhou o direito de receber um carregador após comprar um iPhone 12. A decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou pertinente a ação e considerou que a Maçã feriu o
Código de Defesa do Consumidor ao realizar a “venda casada”.

quarta-feira, 26 de maio de 2021

Distribuidora terá que indenizar por inclusão indevida em lista de devedores


O juiz Max Ney do Rosário Cabral, da 1ª Turma Recursal de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará, condenou a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A e a Boa Vista Serviços S.A a indenizar uma consumidora que teve financiamento negado porque seu nome foi indevidamente incluído pelas empresas no Serviço de Cadastro de Proteção de Crédito.

segunda-feira, 24 de maio de 2021

MULHER ACUSADA DE FURTO POR SEGURANÇAS DE SUPERMERCADO DEVE SER INDENIZADA EM R$ 5 MIL


O magistrado entendeu que a autora sofreu violação de sua honra, ao ser abordada sob a alegação de que estaria furtando produto da loja.

O juiz da 2ª Vara Cível de Vila Velha condenou um supermercado a indenizar uma mulher, acusada de furto por funcionários da área de segurança do estabelecimento comercial, em R$ 5 mil a título de danos morais.

segunda-feira, 17 de maio de 2021

Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização



A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e seria possível registrar a propriedade em cartório.

segunda-feira, 10 de maio de 2021

FACULDADE DEVE INDENIZAR ESTUDANTE APÓS ATRASO DE QUASE 05 ANOS PARA ENTREGA DO DIPLOMA


A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJES.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve sentença de Primeiro Grau que condenou uma instituição de ensino a indenizar um estudante pelo atraso de quase 05 anos para a entrega de diploma. A indenização foi fixada em R$ 7 mil.

segunda-feira, 26 de abril de 2021

Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp


O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma cliente que sofreu com o golpe da clonagem do WhatsApp. A instituição também deverá restituir o valor indevidamente retirado da conta da autora.

quinta-feira, 22 de abril de 2021

Empresa deve indenizar cliente por diagnóstico unilateral sobre medidor de energia


Por entender que a concessionária de energia agiu de forma unilateral e causou constrangimento, a 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou uma sentença e determinou o pagamento de indenização a um cliente, devido a um diagnóstico equivocado sobre seu medidor.

quarta-feira, 21 de abril de 2021

TJES MANTÉM INDENIZAÇÃO A PASSAGEIRO QUE TEVE MALA EXTRAVIADA EM VIAGEM INTERNACIONAL


O cliente deve receber R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 10 mil a título de danos materiais.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve indenização de companhia aérea a passageiro que teve a bagagem extraviada em viagem de Las Vegas (EUA) para Vitória. O cliente deve receber R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 10 mil a título de danos materiais.

quarta-feira, 14 de abril de 2021

PagSeguro deve pagar danos materiais por não repassar valores de venda

 

Colegiado considerou que antes de reter o pagamento, o PagSeguro indicou que as vendas foram devidamente aprovadas.

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO manteve condenação para que a PagSeguro repasse o valor de vendas para um vendedor. Consta nos autos que o vendedor realizou a venda de animais domésticos, que foram pagos por meio da máquina de cartão da ré. Após ter entregado os animais, o vendedor foi surpreendido com a informação de que os valores da venda estariam bloqueados.

segunda-feira, 12 de abril de 2021

Fazer cliente perder tempo tentando cancelar plano gera danos morais, diz juiz



Fazer o consumidor perder tempo para solucionar problemas causados pela má prestação de um serviço contratado gera o dever de indenizar. O entendimento é do juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos (SP).

O magistrado ordenou que a Claro indenize em R$ 5 mil por danos morais um homem que pediu o cancelamento de seu plano, mas seguiu sendo cobrado. A decisão é de 31 de março deste ano.

sexta-feira, 9 de abril de 2021

Booking.com deve indenizar cliente por cancelamentos de reserva


Por constatar falha na prestação do serviço, o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a indenizar um usuário por sucessivos cancelamentos de hospedagens.

quinta-feira, 8 de abril de 2021

PASSAGEIRA QUE NÃO CONSEGUIU EMBARCAR APÓS DEFEITO NA MÁQUINA DE CHECK IN DEVE SER INDENIZADA



A sentença é do Juizado Especial de Barra de São Francisco.

Uma passageira, que foi impedida de embarcar em voo de São Paulo para Vitória, após falha na máquina de check in da companhia aérea, deve ser indenizada em R$ 325,46 a título de danos materiais, e em R$ 2.000,00 a título de danos morais.

segunda-feira, 5 de abril de 2021

Banco deve pagar indenização por não concluir transferência via Pix


Banco que não conclui transferência feita por meio do Pix, mas diz que o fez, falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, o 10º Juizado Especial Cível condenou, nesta quinta-feira (31/3), o Banco C6 a pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil a um cliente.

quarta-feira, 24 de março de 2021

MULHER QUE TEVE FOTO ÍNTIMA COMPARTILHADA EM APLICATIVO DEVE SER INDENIZADA EM R$ 10 MIL

 


De acordo com a sentença, tais atitudes não devem ser toleradas.

Uma mulher, que teve fotos íntimas compartilhadas em grupo de aplicativo de mensagens, deve ser indenizada em R$ 10 mil, a título de danos morais, pelo irmão de seu então namorado, à época da divulgação das imagens.

quinta-feira, 4 de março de 2021

Inscrição indevida no SPC/Serasa gera indenização por danos morais


Uma operadora de serviços de telecomunicações foi condenada ao pagamento de indenização – a título de danos morais - ao cliente após ter incluído seu nome em cadastros de restrição ao crédito devido a uma cobrança indevida, referente a um serviço de TV jamais contratado.

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

CONSUMIDOR QUE TEVE CURSO DE INGLÊS RENOVADO AUTOMATICAMENTE DEVE SER RESSARCIDO

 


A sentença é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Nova Venécia.

Um cliente, que teve o contrato junto a um curso de inglês online renovado automaticamente, deve ser ressarcido em R$ 377,00. Segundo a sentença do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Nova Venécia, a empresa não conseguiu comprovar que o autor solicitou a renovação do contrato.

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

COVID-19: substituição do índice de correção de locação comercial em razão da crise econômica.


A crise econômica ocasionada pela COVID-19 atingiu fortemente o setor comercial, especialmente as médias e pequenas empresas alocadas nos shoppings centers.

Neste contexto, numa ação revisional de aluguel, o juiz da 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP concedeu tutela de urgência a uma lojista de shopping Center, determinando a alteração do índice de correção do aluguel em razão da crise econômica atualmente enfrentada.

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

Sou obrigado a pagar a taxa de pintura nos contratos de locação?

 



O pagamento da taxa de pintura ou a obrigação de entregar o imóvel pintado nos contratos de locação é um tema que causa bastante dúvidas entre o proprietário do imóvel (locador) e o inquilino da locação (locatário).

terça-feira, 16 de fevereiro de 2021

Comprei um produto pela internet e ele não chegou. E agora?

 

Comprar pela internet virou um dos hábitos mais queridos dos brasileiros, principalmente na última década. Além da facilidade e comodidade de não precisar sair de casa para comprar um produto numa loja, há, também, a vantagem de poder receber o produto comprado em sua própria residência. Contudo, infelizmente, no e-commerce, ainda há algumas barreiras que precisam ser derrubadas. É o caso, por exemplo, de produtos comprados on-line, mas que não chegaram à casa do comprador. Se você já comprou alguma coisa pela internet e o produto não chegou, então este artigo é para você. Seja por atrasos na entrega, ou por extravios, ou até mesmo por golpes criminosos, é importante que você, consumidor, saiba como agir nessas horas. Confira:

sábado, 13 de fevereiro de 2021

Em caso de rescisão de contrato de imóvel, multa não pode passar de 25%, incluída a comissão de corretagem


O Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitia que a multa, em caso de rescisão de contrato imobiliário por culpa do comprador, fosse entre 10% e 25% dos valores pagos a título de aquisição deste imóvel, a depender da circunstância de cada caso.

Entretanto, após o julgamento do EAg n. 1.138.183/PE, a Segunda Seção modificou essa orientação, fixando o percentual de forma fixa, em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, desde que o contrato tenha sido realizado antes da Lei nº 13.786/2018 (lei que possibilitou aumentar esse percentual para até 50%).

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

Os três passos mais importantes que garantem segurança na compra e venda de um imóvel


 Antes de te falar os três passos, veja se você concorda comigo

São raras – para não dizer que eu nunca vi – as pessoas que compram ou vendem um imóvel como se estivesse vendendo um eletroeletrônico, ou ainda um carro, por exemplo.

Até mesmo aquelas pessoas mais bem sucedidas financeiramente – as quais seriam, de certa forma, as que menos se preocupariam com as consequências do negócio – sempre põem olhos mais atentos quando o assunto é compra e venda de imóveis.

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021

Quando o plano de saúde cobre cirurgia bariátrica?

 

Negativas de cobertura podem ser abusivas e passíveis de reclamação. Sobre o assunto, existe uma dúvida frequente: Quando o plano de saúde cobre cirurgia bariátrica?

Em um país onde 60,3% da população adulta está acima do peso, e desse grupo 25,9% são obesos (segundo dados do IBGE de outubro de 2020), há um aumento crescente dos números de realizações de cirurgias bariátricas.

Nesse artigo você vai entender mais sobre esse procedimento, o que a regulamentação dos planos de saúde diz sobre sua cobertura e como agir diante de uma negativa indevida. Acompanhe!

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021

Meu voo foi cancelado em cima da hora. Tenho algum direito?

 

Infelizmente, esse é um problema recorrente, de ocorrência antes, durante e muito provavelmente depois da pandemia. As companhias aéreas em muito evoluíram para evitar esse tipo de situação desagradável e melhoram a cada dia sua capacidade de prestação de serviço. Mas ocorre que muitas vezes há algum erro de logística, mau tempo e diversos outros fatores que acabam desencadeando no cancelamento de um voo agendado.

terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

Qual prazo colocar no contrato de locação residencial?

 


Se você alguma vez pensou em alugar o seu imóvel já deve ter feito essa pergunta: afinal, qual prazo devo colocar no contrato de locação?

A Lei nº 8245/91 (“Lei do Inquilinato”) não determina um prazo mínimo para o contrato de locação residencial. Mas isso não quer dizer que não existem regras!

Antes de prosseguirmos, saiba que essas dicas servem apenas para contratos escritos! Para contratos verbais (“contratos de boca”) não importa muito qual o “prazo determinado”, pois é muito difícil prová-lo. Por isso sempre recomendamos que faça contratos de locação por escrito e assinados com duas testemunhas!

Cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira


O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro.

sábado, 23 de janeiro de 2021

Contrato de aluguel verbal tem validade: Quais os riscos e como comprovar a locação.

 


A lei do inquilinato, Lei Federal 8.245/91, não impõe a obrigatoriedade de contrato de locação escrito.

Pelo contrário o art. 47 da lei fala que o contrato verbal poderá ser prorrogado por prazo indeterminado, vejamos;

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

Devo registrar a promessa de compra e venda de um imóvel em cartório?



A aquisição do imóvel próprio é o sonho de muitos brasileiros. Após anos de trabalho e meses de procura, ao encontrar o imóvel ideal, inicia-se o procedimento para compra.

Muitas vezes o instrumento apresentado para a aquisição de um imóvel é a promessa de compra e venda, espécie de contrato preliminar, no qual, após o pagamento do valor pactuado, o vendedor obriga-se a outorgar a escritura pública para transferência da propriedade do bem ao comprador.

quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Por que a vistoria inicial é tão importante nos contratos de locação?


A vistoria do imóvel é um documento tão importante quanto o contrato de locação, e isso a maioria das pessoas não percebem. A relação descrita na vistoria do apartamento ou casa ou sala comercial indica o estado do imóvel, o que está funcionando, o que tem dentro e quais as condições dos itens pertencentes do local, vai além da pintura das paredes. Por essa razão quando a vistoria é entregue ao novo inquilino, antes de assinar, ele precisa conferir se realmente o que está descrito bate com a real situação das coisas.

terça-feira, 5 de janeiro de 2021

Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívida, mesmo que constituída por mais de 1 terreno



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, quando trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamentos de dívidas originadas da atividade produtiva, mesmo que os imóveis sejam constituídos por mais de um terreno.


Essa decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507, com repercussão geral reconhecida (Tema 961), ou seja, deverá ser aplicada a mesma decisão nas instâncias inferiores, quando se tratar de caso idêntico.

Empresa de call center deve indenizar por excessivas ligações de cobrança



A violação da vida privada configura fato suficiente a ensejar lesão ao patrimônio imaterial, sujeitando o lesado a intolerável constrangimento, hábil a ferir a dignidade; por isso, constitui dano moral indenizável.

segunda-feira, 4 de janeiro de 2021

Consumidor tem o direito de saber o destino de dados informados na hora da compra

 


Sem consentimento do titular dos dados, estabelecimentos não podem armazenar informações pessoais. Desrespeito à regra pode resultar em multa.

Com o intuito de fidelizar o cliente, enviar notícias sobre promoções e descontos, diversas lojas têm a prática de pedir dados como o CPF, telefone, e-mail, entre outros. No entanto, não é necessário informar os dados pessoais. Além disso, as empresas têm obrigação de explicar como irão utilizar aqueles cadastros. Essa regulamentação já está no Código de Defesa do Consumidor, mas também é parte da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).