sábado, 23 de janeiro de 2021

Contrato de aluguel verbal tem validade: Quais os riscos e como comprovar a locação.

 


A lei do inquilinato, Lei Federal 8.245/91, não impõe a obrigatoriedade de contrato de locação escrito.

Pelo contrário o art. 47 da lei fala que o contrato verbal poderá ser prorrogado por prazo indeterminado, vejamos;

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

Devo registrar a promessa de compra e venda de um imóvel em cartório?



A aquisição do imóvel próprio é o sonho de muitos brasileiros. Após anos de trabalho e meses de procura, ao encontrar o imóvel ideal, inicia-se o procedimento para compra.

Muitas vezes o instrumento apresentado para a aquisição de um imóvel é a promessa de compra e venda, espécie de contrato preliminar, no qual, após o pagamento do valor pactuado, o vendedor obriga-se a outorgar a escritura pública para transferência da propriedade do bem ao comprador.

quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

Por que a vistoria inicial é tão importante nos contratos de locação?


A vistoria do imóvel é um documento tão importante quanto o contrato de locação, e isso a maioria das pessoas não percebem. A relação descrita na vistoria do apartamento ou casa ou sala comercial indica o estado do imóvel, o que está funcionando, o que tem dentro e quais as condições dos itens pertencentes do local, vai além da pintura das paredes. Por essa razão quando a vistoria é entregue ao novo inquilino, antes de assinar, ele precisa conferir se realmente o que está descrito bate com a real situação das coisas.

terça-feira, 5 de janeiro de 2021

Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívida, mesmo que constituída por mais de 1 terreno



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, quando trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamentos de dívidas originadas da atividade produtiva, mesmo que os imóveis sejam constituídos por mais de um terreno.


Essa decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507, com repercussão geral reconhecida (Tema 961), ou seja, deverá ser aplicada a mesma decisão nas instâncias inferiores, quando se tratar de caso idêntico.

Empresa de call center deve indenizar por excessivas ligações de cobrança



A violação da vida privada configura fato suficiente a ensejar lesão ao patrimônio imaterial, sujeitando o lesado a intolerável constrangimento, hábil a ferir a dignidade; por isso, constitui dano moral indenizável.

segunda-feira, 4 de janeiro de 2021

Consumidor tem o direito de saber o destino de dados informados na hora da compra

 


Sem consentimento do titular dos dados, estabelecimentos não podem armazenar informações pessoais. Desrespeito à regra pode resultar em multa.

Com o intuito de fidelizar o cliente, enviar notícias sobre promoções e descontos, diversas lojas têm a prática de pedir dados como o CPF, telefone, e-mail, entre outros. No entanto, não é necessário informar os dados pessoais. Além disso, as empresas têm obrigação de explicar como irão utilizar aqueles cadastros. Essa regulamentação já está no Código de Defesa do Consumidor, mas também é parte da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).