quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

CONSUMIDOR QUE TEVE CURSO DE INGLÊS RENOVADO AUTOMATICAMENTE DEVE SER RESSARCIDO

 


A sentença é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Nova Venécia.

Um cliente, que teve o contrato junto a um curso de inglês online renovado automaticamente, deve ser ressarcido em R$ 377,00. Segundo a sentença do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Nova Venécia, a empresa não conseguiu comprovar que o autor solicitou a renovação do contrato.

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

COVID-19: substituição do índice de correção de locação comercial em razão da crise econômica.


A crise econômica ocasionada pela COVID-19 atingiu fortemente o setor comercial, especialmente as médias e pequenas empresas alocadas nos shoppings centers.

Neste contexto, numa ação revisional de aluguel, o juiz da 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP concedeu tutela de urgência a uma lojista de shopping Center, determinando a alteração do índice de correção do aluguel em razão da crise econômica atualmente enfrentada.

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

Sou obrigado a pagar a taxa de pintura nos contratos de locação?

 



O pagamento da taxa de pintura ou a obrigação de entregar o imóvel pintado nos contratos de locação é um tema que causa bastante dúvidas entre o proprietário do imóvel (locador) e o inquilino da locação (locatário).

terça-feira, 16 de fevereiro de 2021

Comprei um produto pela internet e ele não chegou. E agora?

 

Comprar pela internet virou um dos hábitos mais queridos dos brasileiros, principalmente na última década. Além da facilidade e comodidade de não precisar sair de casa para comprar um produto numa loja, há, também, a vantagem de poder receber o produto comprado em sua própria residência. Contudo, infelizmente, no e-commerce, ainda há algumas barreiras que precisam ser derrubadas. É o caso, por exemplo, de produtos comprados on-line, mas que não chegaram à casa do comprador. Se você já comprou alguma coisa pela internet e o produto não chegou, então este artigo é para você. Seja por atrasos na entrega, ou por extravios, ou até mesmo por golpes criminosos, é importante que você, consumidor, saiba como agir nessas horas. Confira:

sábado, 13 de fevereiro de 2021

Em caso de rescisão de contrato de imóvel, multa não pode passar de 25%, incluída a comissão de corretagem


O Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitia que a multa, em caso de rescisão de contrato imobiliário por culpa do comprador, fosse entre 10% e 25% dos valores pagos a título de aquisição deste imóvel, a depender da circunstância de cada caso.

Entretanto, após o julgamento do EAg n. 1.138.183/PE, a Segunda Seção modificou essa orientação, fixando o percentual de forma fixa, em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, desde que o contrato tenha sido realizado antes da Lei nº 13.786/2018 (lei que possibilitou aumentar esse percentual para até 50%).

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

Os três passos mais importantes que garantem segurança na compra e venda de um imóvel


 Antes de te falar os três passos, veja se você concorda comigo

São raras – para não dizer que eu nunca vi – as pessoas que compram ou vendem um imóvel como se estivesse vendendo um eletroeletrônico, ou ainda um carro, por exemplo.

Até mesmo aquelas pessoas mais bem sucedidas financeiramente – as quais seriam, de certa forma, as que menos se preocupariam com as consequências do negócio – sempre põem olhos mais atentos quando o assunto é compra e venda de imóveis.

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021

Quando o plano de saúde cobre cirurgia bariátrica?

 

Negativas de cobertura podem ser abusivas e passíveis de reclamação. Sobre o assunto, existe uma dúvida frequente: Quando o plano de saúde cobre cirurgia bariátrica?

Em um país onde 60,3% da população adulta está acima do peso, e desse grupo 25,9% são obesos (segundo dados do IBGE de outubro de 2020), há um aumento crescente dos números de realizações de cirurgias bariátricas.

Nesse artigo você vai entender mais sobre esse procedimento, o que a regulamentação dos planos de saúde diz sobre sua cobertura e como agir diante de uma negativa indevida. Acompanhe!

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021

Meu voo foi cancelado em cima da hora. Tenho algum direito?

 

Infelizmente, esse é um problema recorrente, de ocorrência antes, durante e muito provavelmente depois da pandemia. As companhias aéreas em muito evoluíram para evitar esse tipo de situação desagradável e melhoram a cada dia sua capacidade de prestação de serviço. Mas ocorre que muitas vezes há algum erro de logística, mau tempo e diversos outros fatores que acabam desencadeando no cancelamento de um voo agendado.

terça-feira, 9 de fevereiro de 2021

Qual prazo colocar no contrato de locação residencial?

 


Se você alguma vez pensou em alugar o seu imóvel já deve ter feito essa pergunta: afinal, qual prazo devo colocar no contrato de locação?

A Lei nº 8245/91 (“Lei do Inquilinato”) não determina um prazo mínimo para o contrato de locação residencial. Mas isso não quer dizer que não existem regras!

Antes de prosseguirmos, saiba que essas dicas servem apenas para contratos escritos! Para contratos verbais (“contratos de boca”) não importa muito qual o “prazo determinado”, pois é muito difícil prová-lo. Por isso sempre recomendamos que faça contratos de locação por escrito e assinados com duas testemunhas!

Cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira


O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro.