quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021

Meu voo foi cancelado em cima da hora. Tenho algum direito?

 

Infelizmente, esse é um problema recorrente, de ocorrência antes, durante e muito provavelmente depois da pandemia. As companhias aéreas em muito evoluíram para evitar esse tipo de situação desagradável e melhoram a cada dia sua capacidade de prestação de serviço. Mas ocorre que muitas vezes há algum erro de logística, mau tempo e diversos outros fatores que acabam desencadeando no cancelamento de um voo agendado.

Quando o voo é cancelado e a companhia aérea informa com antecedência o cliente, ou então quando fornece o que é obrigatório por lei, não há problemas para o consumidor e nem para a empresa. A questão que gera dúvidas e dificuldades é quando a companhia aérea informa em cima da hora e/ou não fornece nada em substituição para o cliente.

Por exemplo: se um voo é cancelado com 20 minutos de antecedência, o cliente já teve o trabalho de se deslocar ao aeroporto, já planejou seus compromissos para a chegada no horário prometido e por isso provavelmente qualquer mudança pode lhe gerar prejuízos. Nesses casos a companhia aérea costuma remanejar o cliente para um voo em outro horário, devolve o dinheiro para que o cliente possa pegar outro voo de outra companhia ou mesmo disponibiliza um transporte terrestre para substituir o voo.

Nesse tipo de situação é importante se levar em conta alguns fatores: 1) o cliente da companhia aérea é tratado como consumidor; 2) a companhia aérea deve agir de acordo com suas normas internas, mas não pode cometer abusos; 3) no caso de falha na prestação do serviço, o consumidor tem direito à indenização.

A companhia aérea então é fornecedora de serviços e o cliente é consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Assim, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.

Existem no CDC dois modelos de responsabilidade, quais sejam: por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços; e por danos causados aos consumidores. Nos casos de acidente de consumo, o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores. Desta forma, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja: "O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".

As companhias aéreas, na qualidade de permissionárias de serviços públicos, devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio. Assim sendo, as realizar um serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço.

Destarte, os problemas causados pela companhia aérea, decorrentes do cancelamento injustificado do voo, a ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos decorrente do cancelamento da viagem, o não embarque do cliente no horário previsto contratualmente, geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao cliente. Essa situação configurada gera para a companhia de transporte aéreo o dever de indenizar, a título de danos morais, nos termos do art. 927 do Código Civil Brasileiro.

Essa situação é recorrente no dia a dia e portanto na jurisprudência, conforme o exemplo:

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando-lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)

Logo, no caso de cancelamento de voo, principalmente se o cancelamento é em cima da hora e o consumidor ainda perde compromissos profissionais, é devida a indenização, não cabendo à companhia aérea se desincumbir de suas obrigações, mesmo em tempos de pandemia.

Se você tem ou teve esse tipo de problema, entre em contato conosco que teremos o prazer em ajudar. Nosso contato é : (27) 99773-7080.

Fonte: Jusbrasil

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