segunda-feira, 31 de maio de 2021

Casal que comprou imóvel arrematado anteriormente em leilão será ressarcido


É regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra pessoa, tem direito à restituição do preço que pagou, salvo estipulação em contrário.

domingo, 30 de maio de 2021

iPhone 12: consumidora ganha na Justiça direito de receber carregador



Uma mulher de Santos entrou na Justiça contra a Apple e ganhou o direito de receber um carregador após comprar um iPhone 12. A decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou pertinente a ação e considerou que a Maçã feriu o
Código de Defesa do Consumidor ao realizar a “venda casada”.

quarta-feira, 26 de maio de 2021

Distribuidora terá que indenizar por inclusão indevida em lista de devedores


O juiz Max Ney do Rosário Cabral, da 1ª Turma Recursal de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará, condenou a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A e a Boa Vista Serviços S.A a indenizar uma consumidora que teve financiamento negado porque seu nome foi indevidamente incluído pelas empresas no Serviço de Cadastro de Proteção de Crédito.

segunda-feira, 24 de maio de 2021

MULHER ACUSADA DE FURTO POR SEGURANÇAS DE SUPERMERCADO DEVE SER INDENIZADA EM R$ 5 MIL


O magistrado entendeu que a autora sofreu violação de sua honra, ao ser abordada sob a alegação de que estaria furtando produto da loja.

O juiz da 2ª Vara Cível de Vila Velha condenou um supermercado a indenizar uma mulher, acusada de furto por funcionários da área de segurança do estabelecimento comercial, em R$ 5 mil a título de danos morais.

segunda-feira, 17 de maio de 2021

Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização



A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e seria possível registrar a propriedade em cartório.

segunda-feira, 10 de maio de 2021

FACULDADE DEVE INDENIZAR ESTUDANTE APÓS ATRASO DE QUASE 05 ANOS PARA ENTREGA DO DIPLOMA


A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJES.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve sentença de Primeiro Grau que condenou uma instituição de ensino a indenizar um estudante pelo atraso de quase 05 anos para a entrega de diploma. A indenização foi fixada em R$ 7 mil.